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Relator: CRISTINA FLORA
324/2003, de 27 de Dezembro, as isenções subjectivas nos processos em que era aplicável o Regulamento das Custas dos Processos Tributários mantiveram-se no âmbito de vigência do Código ... Fevereiro), pelo que a Fazenda Pública encontra-se isenta de custas nos processos pendentes à data da sua entrada em vigor do Regulamento das Custas dos Processos Tributários
Relator: JORGE CORTÊS
nova versão da norma em referência apenas se aplica aos processos de execução fiscal pendente, factualidade que não corresponde à situação julganda, dado que a quantia em dívida foi liquidada ... forma voluntária, não existindo, por isso, processo de execução fiscal pendente. 4) Os juros devidos, ao abrigo da nova redacção do n.º 2 e 3 do artigo
Relator: ANABELA RUSSO
força do preceituado no artigo 631.º do código de Processo Civil só pode recorrer quem, sendo parte principal, tenha ficado vencido ou, sendo ou não parte principal, tenha ficado ... Código de Processo Civil, haverá litispendência se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, isto é, sempre que estejam pendentes de decisão final duas causas idênticas quanto
Relator: JORGE CORTÊS
existe dívida fiscal pendente por liquidar, concretamente dívida de IRS de 2001, por um lado, e, por outro lado, a mesma não foi contestada em processo judicial passível de suspender
Relator: ANABELA RUSSO
estão reguladas no artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); as garantias conservatórias são da iniciativa da Administração Tributária e estão reguladas no artigo ... Geral Tributária e 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). V – Não estando demonstrado que aquela especial necessidade de garantir a efectiva cobrança se verificava à data
Relator: JORGE CORTÊS
data da instauração da execução mostram-se pendentes impugnações graciosas necessárias das liquidações em virtude das quais foram emitidas as certidões de dívida que servem de base à presente execução ... acto tributário subjacente às certidões de dívidas dos autos. 3) A pendência de processo gracioso com efeito suspensivo constitui questão prejudicial em relação à instauração e subsistência da execução, porquanto