10 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral

1. TCAS2015-07-10só sumário

   08792/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   efeito da definição de qual o regime normativo aplicável à decisão de reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos adjectivos para a respectiva efectivação, importa ... citada reversão é decretada. 4. Nos termos dos artºs.23, nº.2, da L.G.T., e 153, nº.2, do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável

   • O INSTITUTO DA REVERSÃO É EXCLUSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • REGIME NORMATIVO APLICÁVEL À DECISÃO DE REVERSÃO
   • REVERSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • PRESSUPOSTOS. ARTºS.23, Nº.2, DA L.G.T., E 153, Nº.2, DO C.P.P.T
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
2. TCAN2015-04-16só sumário

   00690/07.3BECBR

   Relator: Vital Lopes

   nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal

   • OPOSIÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS
   • ÓNUS DE PROVA
3. TCAN2015-01-15só sumário

   02272/10.3BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos ... não pode colher abrigo neste domínio, visando o mecanismo da reversão permitir o desenvolvimento do processo de execução fiscal, mesmo contra quem não ocupa, inicialmente, a posição passiva na execução

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
   • REVERSÃO
   • CERTIDÃO DE DÍVIDA
4. TCAS2015-11-05só sumário

   06299/13

   Relator: CRISTINA FLORA

   Abril aplica-se, no âmbito da responsabilidade subsidiária, aos processos de execução fiscal relativamente aos quais os despachos de reversão tenham sido proferidos após a entrada em vigor daquela

   • APLICAÇÃO NO TEMPO: ALÍNEA C) DO ART. 148.º DO CPPT
5. TCAS2015-07-10só sumário

   06003/12

   Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

   conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. 2. Um dos requisitos constitutivos do direito à reversão da execução fiscal

   • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO; AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
6. TCAN2015-04-16só sumário

   00205/09.9BEAVR

   Relator: Paula Moura Teixeira

   despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação ... citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respetiva fundamentação

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
   • NULIDADE DE CITAÇÃO
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
7. TRE2015-02-24

   362/11.4IDFAR.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   confundem, não dependendo esta da existência, ou não, de reversão, contra o arguido, da prestação tributária, no processo tributário. 2. O nº 3 do art. 12º do RGIT ... para o agente “pessoa colectiva”. 3. Em caso de crime de abuso de confiança fiscal é injustificada a convocação do nº 3 do art. 12º do RGIT, pois

   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • REVERSÃO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • AGRAVAÇÃO DA PENA
8. TCAS2015-12-03só sumário

   07830/14

   Relator: JORGE CORTÊS

   isso, de lhe ser assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições ... inutilidade superveniente da lide de oposição à execução fiscal, na medida em que esta última contesta na oposição os fundamentos da reversão, do bem fundado dos quais cabe ao tribunal

   • EXECUÇÃO POR COIMAS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL; PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA POR PARTE DA REVERTIDA DENTRO DO PRAZO DE OPOSIÇÃO
9. TCAN2015-01-15só sumário

   00974/14.4BEPNF

   Relator: Ana Paula Santos

   encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; II) Resultando da factualidade assente não só a qualidade jurídica de administrador/gerente, constante ... artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • ARRESTO
   • RESPONSAVEIS SUBSDIÁRIOS
   • JUSTO RECEITO
   • IVA
   • IRS
10. TCAN2015-02-12só sumário

    02012/12.2BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações ... convolação de impugnação judicial em oposição à execução fiscal, se o responsável subsidiário foi pessoalmente citado para a reversão em 13/11/2012 e a petição inicial foi apresentada em 27/11/2012

    • CONVOLAÇÃO
    • JUNÇÃO DOCUMENTOS
    • ALTERAÇÃO DECISÃO MATÉRIA DE FACTO