Pesquisa jurídicaTogaAI

111 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08820/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências ... inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade

  2. TCASsó sumário

    05804/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    garantias. O dito princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas

  3. TCANsó sumário

    00217/14.0BEAVR

    Relator: Mário Rebelo

    entanto, a discriminação dos factos não provados como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos que possam relevar para a apreciação da causa, segundo as várias soluções ... especificação concreta de fundamento de facto. 7. Não são inconstitucionais, por violação do princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental, as normas legais

  4. TCANsó sumário

    00221/14.9BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    entanto, a discriminação dos factos não provados, como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos que possam relevar para a apreciação da causa, segundo as várias soluções ... especificação concreta de fundamento de facto. 7. Não são inconstitucionais, por violação do princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental, as normas legais

  8. TCANsó sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    verificada a violação dos princípios da Justiça, da imparcialidade e da eficiência ou desburocratização no acto impugnado ou abuso de poder nem violação do princípio da eficiência ou do disposto ... previsto na lei, ainda que de interesse público. XI - Este princípio não dispensa no entanto a necessidade de ter em conta, no Direito Administrativo, o interesse público legalmente definido direito

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2015

    Relator: FERNANDO BENTO

    subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal ... normação específica completa relativa à produção da prova testemunhal, tal determina a necessidade de recurso aos correspondentes princípios e normas subsidiariamente aplicáveis do processo penal e legislação complementar

  10. TCAScitado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    descoberta da verdade material. Este princípio é uma concretização do examinado princípio do inquisitório (enunciado no artº.58, da L.G.T., como princípio geral do procedimento tributário), sendo postulado pela natureza ... concatenado com outros princípios e normas constantes em outros diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por exemplo, o da satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas (artº

  12. TRCcitado por 2

    130/13.9TAIDN.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    princípios constitucionais e processuais penais fundamentais a nível de valoração da prova: o princípio in dubio pro reo . V - Para a pronúncia, não obstante não ser necessária a certeza ... experiência comum e livre apreciação da prova, tem de ser compatibilizada com os princípios in dubio pro reo e da presunção da inocência. VII - O trabalho do Tribunal da Relação

  16. TRCcitado por 32

    72/11.2GDSRT.C1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ... impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial. XII - O princípio in dubio pro reo encerra uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este

  17. TCASsó sumário

    05680/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    referidas nas facturas serem simuladas. 7. O princípio do inquisitório obriga a Administração Tributária a realizar todas as diligências que sejam necessárias para cumprir o ónus probatório que sobre

  19. TCANcitado por 2só sumário

    01606/13.3BEBRG

    Relator: Esperança Mealha

    procedimento concursal. Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento em que, além de outros, assenta o regime de contratação pública apontam para a necessidade de interpretar o disposto ... pedido de esclarecimentos, uma vez que essa possibilidade contende diretamente com os princípios da intangibilidade e comparabilidade das propostas e da igualdade entre concorrentes.* *Sumário elaborado pelo Relator