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Relator: Luís Armando Bilro Verão
devendo observar-se, designadamente, os princípios da proporcionalidade - na faceta aplicável aos juízos de prognose: a adequação e da imparcialidade, na faceta da igualdade de tratamento. 14.ª Dispondo ... direito em que baseia o seu juízo», pode extrair-se de tal norma o princípio de que, em matéria de atribuição de exploração de jogos de fortuna ou azar, não
Relator: Alexandra Alendouro
punitivo. 9 – A invocação genérica e conclusiva de violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, não densificada através de factos concretos ... respectiva apreciação e procedência. Sem prejuízo de, no âmbito disciplinar estes e outros princípios só deverem ser chamados à colação perante uma situação de non liquet isto é de dúvida
Relator: CATARINA JARMELA
140º, do CPTA. IV – Revogado o acto de adjudicação por violação dos princípio da igualdade e da imparcialidade (ambivalência de sentidos criada por uma das cláusulas do caderno de encargos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da transparência e da igualdade, ou da intangibilidade das propostas, como se faz na decisão recorrida
Relator: Esperança Mealha
irregularidade formal, cuja sanação não põe em causa a igualdade entre concorrentes, a imutabilidade da proposta ou a imparcialidade do júri. II – A falta de indicação dos preços parciais ... esclarecimentos, uma vez que essa possibilidade contende diretamente com os princípios da intangibilidade e comparabilidade das propostas e da igualdade entre concorrentes.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo arbitral. c) A violação, pela sentença arbitral, de princípios estruturantes, enquanto causa de anulação dessa decisão, está sujeita ao princípio da essencialidade - a ofensa há-de ter interferido ... direito ao processo equitativo, que, por sua vez, constitui parte integrante do princípio material da igualdade. g) Mesmo à luz do Código de Processo Civil de 1961 – de harmonia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever