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Relator: HENRIQUE ANTUNES
âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte ... violação, pelo tribunal, do dever de consulta – e do mesmo passo, do princípio do contraditório – resultante da apreciação de uma questão de conhecimento oficioso sem, porém, ter sido previamente dada
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
não obsta no entanto que possam vir a ser deduzidos todo o tipo de pedidos no âmbito da jurisdição administrativa, sendo que os diferentes tipos de pretensões tanto podem ... artigo 4º do CPTA que consagra o principio da livre cumulabilidade dos pedidos. IV - Tal princípio (da livre cumulabilidade de pedidos) é assaz amplo permitindo a cumulação de pedidos ainda
Relator: Cristina Travassos Bento
Procedimento e de Processo Tributário]. III. Todavia, o princípio do inquisitório tem de ser conjugado com o princípio do pedido e com o ónus de alegação dos factos, condições ... princípios da eficiência e da racionalidade do processo tributário. IV. A oposição fiscal está sujeita, salvo algumas excepções, ao princípio do dispositivo de alegação das causas de pedir
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
caso julgado, ainda que dele tivesse constado a admissibilidade do pedido de indemnização civil. 2 - As excepções ao princípio da adesão previstas no art. 72.º do CPP configuram ... desse art. 72.º por efeito de despacho de não pronúncia. 4 - Assim o pedido cível deve ser deduzido em separado na medida em que não ocorreu a estabilização
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
processo e constitui uma excepção ao princípio da estabilidade da instância (artºs 260º do CPC); 2 - As condições de modificação do pedido variam com a posição das partes perante essa
Relator: Ana Paula Santos
acessórias, incluindo a obrigação de imposto; relativamente a tal acto pode, portanto, em princípio, ser formulado pedido de anulação no âmbito de acção administrativa especial (impugnação de acto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo ... estão verificados os pressupostos para que o juiz se debruce sobre qualquer pedido nesse sentido. 4. O princípio da igualdade entre credores não afasta a possibilidade de diferenciações entre credores
Relator: Paula Moura Teixeira
força do princípio da livre apreciação das provas (art.º 607.º n.º 5 do CPC), o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitado ... atual art.º 264.º e 265.º) a ampliação da causa de pedir só pode ocorrer quando tenha por causa a confissão feita pelo réu e aceite pelo autor
Relator: Esperança Mealha
assinatura electrónica do outro membro do agrupamento, constitui uma irregularidade que pode suscitar um pedido de esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa intocado o conteúdo ... exclusão da proposta, insuscetível de sanação ou de pedido de esclarecimentos, uma vez que essa possibilidade contende diretamente com os princípios da intangibilidade e comparabilidade das propostas e da igualdade
Relator: ANABELA RUSSO
pode e deve actuar, em conformidade com o juízo que faça desse pedido e atendendo aos princípios que especialmente devem presidir ao seu julgamento: princípios da verdade material, de realização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... lide e o objecto do processo se individualizam não só pelo pedido, como pela causa de pedir, uma vez que no nosso direito processual se acolheu a chamada teoria
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio comporta, no entanto, excepções, permitindo a lei, em certos casos, que o pedido de indemnização seja deduzido em separado, nos tribunais civil,. (cfr. art. 72º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre
Relator: Vital Lopes
situação tributária de terceiros, a Administração fiscal apenas está legitimada a indeferir o pedido na exacta medida imposta pela salvaguarda da confidencialidade da denúncia, ou dos dados relativos a outros ... informação e documentos pretendidos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. 5. Se indeferir “in toto” o pedido, a decisão está ferida do vício de violação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo arbitral. c) A violação, pela sentença arbitral, de princípios estruturantes, enquanto causa de anulação dessa decisão, está sujeita ao princípio da essencialidade - a ofensa há-de ter interferido ... determinante, na decisão do objecto da causa – cuja prova vulnera a parte que pede a anulação. d) Para a prova dessa essencialidade, se a violação tiver consistido na omissão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva
Relator: JORGE CORTÊS
princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade ... introdução dos factos principais da causa], «o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma [das partes] (como causa de pedir ou fundamento de excepção) possam pela outra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil de 2013) é aplicável como princípio geral a todos os procedimentos administrativos. 3. O pedido de certidão sobre a classificação obtida no módulo “Bloco de Partos
Relator: CARLOS MOREIRA
potencialmente venenoso. 5. Na venda defeituosa o comprador, tem, em princípio, de ser indemnizado no âmbito do respetivo regime, pedindo, sequencialmente, a reparação, substituição da coisa, ou indemnização pelo interesse