10 resultados nos descritores e sumários · 661 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
características excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto ... 26/6). 5. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica são, grosso modo, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº ... não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. O específico prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito
Relator: NUNO COUTINHO
não afasta a legitimidade processual das requerentes para peticionarem a suspensão de eficácia de acto de adjudicação, quando a não apresentação de proposta deriva dos específicos contornos do objecto ... suspensão de eficácia de acto de adjudicação quando não se mostram preenchidos os pressupostos consagrados no artigo 132º do CPTA. III – É de indeferir incidente de declaração de ineficácia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes ... preceito permite excluir os direitos de natureza análoga do âmbito de aplicação deste meio processual; pelo contrário, a sua inclusão neste normativo impõe-se pela razão de o regime
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pressuposto de aplicação do regime processual contido nos artigos 11º a 17º dessa Lei; - o catálogo de crimes do n. 1 do artigo 18º da Lei 109/2009 como pressuposto ... Código de Processo Penal, por remissão expressa da Lei 109/2009, como pressuposto de aplicação do regime processual contido nesse artigo 18º e no 19º dessa Lei para os crimes previstos
Relator: CATARINA JARMELA
visa as conclusões das alegações), insusceptível, no nosso ordenamento processual, de ser aperfeiçoado por via de convite. III – São pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas ... generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa, e por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação ... Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b