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Relator: CATARINA GONÇALVES
transacção em nome de determinada sociedade e por um dos administradores (apesar de o pacto social exigir a intervenção de dois), tal transacção deve considerar-se regular e tacitamente ratificada
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I) O vício a que alude o artº 410º, nº 2, b
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: ANA BARATA DE BRITO
Não é juridicamente admissível condicionar a suspensão da execução da pena de
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
I – Para a determinação do valor da causa, nos termos do art
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I . A resolução do contrato de seguro não constitui já formalidade de
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O erro notório na apreciação da prova e a impugnação ampla
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4
Relator: ANTÓNIO LATAS
Não deixa de verificar-se a chamada reformatio indireta (configurando violação da
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Os documentos só podem ser juntos no decurso do inquérito ou
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a
procedeu-se ao os votos favoráveis do Partido Socialista (PS), Partido estudo de avaliação do impacto da extensão da referida Social Democrata (PSD) e Partido Popular (CDS-PP), tabela. Segundo ... acréscimo nominal de 0,2 % na massa salarial do total com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Cresci- dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos. mento e os instrumentos
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 Artigo 2.º de 17 de
Relator: RUI MACHADO E MOURA
A validade do contrato promessa de partilha dos bens comuns do casal
Relator: JOÃO LUÍS NINES
i. A competência em razão da matéria é fixada em função dos
IRS - Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Para provar que o destino do prédio rústico, com construções não
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1 - Falar-se de “cheque de garantia” é, de algum modo, desvirtuar
Relator: ANA BARATA DE BRITO
À definição e concretização dos limites do caso julgado formal no decurso