TRCcitado por 1
128/12.4TBVIS.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
move-se dentro e no limite da causa de pedir (que individualiza o pedido, que conforma o objecto do processo e o que pode ser considerado na apreciação do pedido
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Relator: BARATEIRO MARTINS
move-se dentro e no limite da causa de pedir (que individualiza o pedido, que conforma o objecto do processo e o que pode ser considerado na apreciação do pedido
Relator: FRANCISCO XAVIER
não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. IV. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção ... anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
objecto e dimensão do seu interesse, mas também porque o dever jurídico consagrado na norma, em ordem a prefigurar a ilicitude do incumprimento normativo, postula que o objecto do interesse ... seja manifestado de forma identificativa inteligível e não sob a conformação de um pedido de objecto genérico e indeterminável no que respeita ao quid a que se pretende aceder
Relator: João Beato Oliveira Sousa
acções poderão não ter ocorrido nas condições indicadas pela Autora e poderão comprometer os objectivos essenciais que presidiram ao financiamento do plano de formação aprovado, justificando a decisão de revogação ... 21º/d) da Portaria 799-B/2000, a possibilidade de determinar com rigor quais os objectivos do pedido de financiamento que escapam impolutos à causa de revogação aplicada. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: AZEVEDO MENDES
gera a indisponibilidade para o trabalhador de validamente desistir do pedido ou de poder transigir sobre o seu objecto, reconhecendo, p. ex., que não se trata de contrato de trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
lide e o objecto do processo se individualizam não só pelo pedido, como pela causa de pedir, uma vez que no nosso direito processual se acolheu a chamada teoria ... juiz está limitado a julgar “secundum allegata”, não podendo, por si, ampliar o objecto do processo, premissa que condiciona o examinado princípio da investigação. 9. O procedimento tributário de inspecção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma ... interferido, de forma decisiva ou determinante, na decisão do objecto da causa – cuja prova vulnera a parte que pede a anulação. d) Para a prova dessa essencialidade, se a violação
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
admissibilidade da modificação objectiva reflecte a disponibilidade das partes sobre o objecto do processo e constitui uma excepção ao princípio da estabilidade da instância (artºs 260º ... condições de modificação do pedido variam com a posição das partes perante essa modificação; 3 - Após o encerramento da discussão em 1ª instância, o pedido já não pode ser alterado
Relator: RAMALHO PINTO
acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir um mecanismo de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços. II – Trata ... trabalhador, tendo apresentado articulado próprio, veio a desistir do pedido, desistência essa homologada e à qual não se ofereçam dúvidas quanto à sua admissibilidade, face à cessação do contrato
Relator: Ana Patrocínio
esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objectivamente e no momento do pedido, é apta a garantir a totalidade da dívida e do acrescido, não ... Tributária, significa maior liberdade de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo a recusa alicerçar-se em razões objectivas, que hão-de assentar fundamentalmente na insuficiência
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
quanto aos bens propriedade do requerente (que repetiu o pedido formulado em requerimento dirigido ao processo principal e que foi objecto de indeferimento), porquanto a privação da possibilidade ... indicado como principal para se opor à penhora, o qual foi objecto de decisão que julgou improcedente o pedido de cancelamento das penhoras
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito de propriedade sobre a mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso, antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não seja lícito provocar, na instância correspondente, qualquer modificação no objecto da causa, designadamente, a formulação de um pedido novo. III - A admissibilidade da junção de documentos, na instância
Relator: Ana Patrocínio
esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objectivamente e no momento do pedido, é apta a garantir a totalidade da dívida e do acrescido, não
Relator: CRISTINA CERDEIRA
R.J.C.S. que, salvo convenção em contrário, se o capital seguro for inferior ao valor objecto do seguro, o segurador só responde pelo dano na respectiva proporção (regra da proporcionalidade ... sede de alegações orais, estribando o pedido e causa de pedir que delineou na petição inicial naquela regra, assim fixando o limite do objecto sobre o qual o tribunal pode/deve
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
invocado pela oponente - de que tendo formulado um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos do artº 91º, nº2 da LGT, tal determinaria a suspensão ... artigo 91º da LGT (suspensão da liquidação da pendência do pedido de revisão), os mesmos foram objecto de anulação
Relator: ANA PINHOL
julgado (exceptio rei judicatae), supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. IV. Na liquidação que teve por objecto o agregado familiar dos recorrentes e na medida
Relator: JORGE CORTÊS
L.G.T., o contribuinte pode pedir que seja cumprido esse dever, dentro dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer». 3) «[O] objectivo que se teve em vista
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita
Relator: JORGE CORTÊS
veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do Imposto automóvel efectuada de acordo [com a tabela anexa ... tabela em vigor na data de apresentação do pedido referido no número anterior». 5.No caso em exame, o veículo foi objecto de desalfandegamento, em 14/01/2002. Nesta data, foi declarado como