11 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEREIRA GAMEIRO
omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT ... sobre elas suscitem. 2 - A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença e a falta de avaliação de provas produzidas, como
Relator: ANA PINHOL
actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se aqueles que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II. Esta nulidade ... adjectiva implica, em regra, a invalidação dos actos processuais que não possam ser aproveitados, por se desviarem radicalmente da tramitação adjectiva que deveria ter sido seguida ou por acarretarem numa
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
discutir a legalidade das liquidações em si mesmas, mas sim reagir contra a prática de actos no processo executivo - alegando que este se encontrava suspenso e que tais dívidas foram ... fiscal como uma nulidade insanável, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados ou que diminuam as garantias de defesa e devendo praticar-se os que forem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso ... praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 4. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado ... anulação do acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes
Relator: ANABELA RUSSO
nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e/ou direito e a decisão tem como pressuposto a existência de uma desconformidade lógica entre os fundamentos que suportam a decisão ... àquela que foi adoptada. II - Nos termos do artigo 36.º do CPPT, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa declaração. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo ... serve, parcialmente, os municípios de Santiago do Cacém e Sines, consubstancia a prática de actos materialmente legislativos, comportando opções de ordem política no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado
Relator: ANABELA RUSSO
nulidade da sentença, consubstanciada na contradição entre os fundamentos da decisão e esta, prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só existe quando ... produção, a qualidade de responsável máximo. V – Não resultando do probatório que a prática de tais actos típicos de gerência subsistiam à data de constituição do tributo ou terminus
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
quem o cumprimento da formalidade ou a eliminação do acto indevidamente praticado podia aproveitar, a nulidade deverá considerar-se sanada. 3 - Para que sentença recorrida se encontrasse em contradição ... prever no seu artigo 24º o dever de a AT emitir certidões de actos e termos do procedimento e do processo tributário, respondendo assim ao disposto no artigo 268º, nº1
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz