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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º ... para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ou semi-públicos), o momento processual oportuno para o Ministério Público se pronunciar quanto ao destino do processo relativamente
Relator: JOÃO AMARO
depois de ter terminado o inquérito, sendo certo que, quando deduziu a acusação, o Ministério Público carecia de legitimidade para a prossecução do processo. III - A procuração e a ratificação ... acusação) não podem operar retroativamente, ab initio, garantindo, a posteriori, a legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal
Relator: Frederico Macedo Branco
autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior ... Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será suscetível de influenciar a decisão
Relator: FERNANDO CHAVES
este considera que deveriam ser o objecto da acusação por parte do Ministério Público. II - No caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, o requerimento do assistente para
Relator: FERNANDO CARDOSO
competência atribuída ao representante do Ministério Público junto do TEP pela al. i) do artigo 141.º do CEPMPL de “Em caso de execução sucessiva de penas, proceder ao respetivo ... não exclui a competência do Tribunal da condenação, nomeadamente do representante do Ministério Público e do juiz do processo para os efeitos prevenidos no artigo
Relator: MANUELA FIALHO
Artº 186ºK e ss. do CPT, o trabalhador não tem legitimidade para, contra o Ministério Público, dispor do objeto do litígio
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
invés do que sucede com os crimes de natureza pública ou semi-pública, nos crimes particulares, o Ministério Público surge numa posição de subordinação à do assistente, na medida ... fica garantida pela mão deste. IV - Em conformidade, é, para tanto, irrelevante que o Ministério Público considere verificarem-se, ou não, suficientes indícios do crime em questão, e bem assim
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
unipessoal, o Procurador-Geral da República, e outro colegial, o Conselho Superior do Ministério Público. 2. A presidência do Conselho Superior do Ministério Público é atribuída por inerência ao titular ... assumidos pelo mesmo titular (procurador-geral da República e presidente do Conselho Superior do Ministério Público). 3. O abono de senhas de presença aos membros do Conselho Superior do Ministério
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
até 15/09/2006, a uma auditora de justiça de um Curso Especial de Magistrados do Ministério Público que exerceu desde 1997 as funções de procuradora adjunta em regime de substituição, numa ... interpretação do artigo 96º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público compatível com o princípio da igualdade, na vertente de «trabalho igual, salário igual”,, consignado no artigo 13º e alínea
Relator: INÁCIO MONTEIRO
requerimento de abertura de instrução, pelo assistente, no caso de arquivamento por parte do Ministério Público, deve fixar o âmbito ou objecto do processo
Relator: TELES PEREIRA
Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação ... esta atribuição de legitimidade a circunstância do artigo 1640º, nº 1 não referir o Ministério Público entre os legitimados para essa acção de anulação. III – A forte presença
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade em todos os aspetos garantidos pelo artigo 68.º da CRP, pelo que, perante a omissão do Estatuto do Ministério ... para a função pública ou, na terminologia atual, para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, ou seja, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela
Relator: MARTINHO CARDOSO
processo, não vai logo a despacho do juiz de instrução, só indo se o Ministério Público, acompanhando a pretensão do arguido, propuser essa suspensão, sendo sobre a proposta do Ministério ... Público que o juiz de instrução se tem de pronunciar. II - Se o Ministério Público não concorda com a suspensão provisória do processo (pronunciando-se, expressamente, contra a mesma), não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
normas que disciplinam a organização do serviço do Ministério Público têm natureza essencialmente ordenatória e técnica, não lhes cabendo tutelar qualquer princípio jurídico de relevo comparável ao do “juiz natural ... juiz tenha o poder de invalidar ou rejeitar atos processuais praticados pelo Ministério Público, por razões que decorram, exclusivamente, da organização do serviço deste. III - A representação do Ministério Público
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conta o disposto no artigo 148º nº 1 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, só pode perder a jubilação quem originariamente tem direito a ela, o que não ... caso de um magistrado do Ministério Público já sancionado com a pena de aposentação compulsiva na data em que lhe foi indevidamente reconhecido o direito à jubilação, 3. Neste caso
Relator: HELENA CANELAS
ambiente, a autora detém legitimidade ativa para a ação. VI – A intervenção processual do Ministério Público no âmbito da ação administrativa especial encontra-se limitada a uma única intervenção, circunscrevendo ... poder influir no exame e decisão da causa, a emissão de pronúncia pelo Ministério Público quanto ao mérito da causa no âmbito de ação administrativa especial, quando i) essa pronúncia
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, os magistrados do Ministério Público não eram, em relação às férias cujo vencimento ocorreria em 1 de janeiro do corrente ... Assim sendo, o regime jurídico que determina o período de férias dos magistrados do Ministério Público vencidas a 1 de janeiro de 2015, correspondente ao trabalho prestado
Relator: LUÍS TEIXEIRA
instrução na sequência de um despacho de arquivamento ou de não acusação pelo Ministério Público, deve traduzir-se numa verdadeira acusação feita pelo requerente da abertura da instrução, contendo
Relator: MARTINHO CARDOSO
283º, nº 3, do C. P. Penal, é, não a remessa dos autos ao Ministério Público, para os efeitos que tiver por convenientes (como decidiu o despacho recorrido), mas antes
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 68º, do Código de Processo Penal, diferencia-se, conforme o Ministério Público tenha acusado ou arquivado o inquérito: 1) Se o Ministério Público deduzir acusação, o denunciante pode requerer ... constituição como assistente até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, para efeitos do disposto no artigo 284º, nº 1, do Código de Processo Penal