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Relator: Mário Rebelo
critério indirecto ou presumido previsto na Circular n.º 7/2004, de 30 de Março. 3. As interpretações veiculadas nas circulares emanadas pela ATA devem respeitar as normas jurídicas primárias
Relator: Helena Ribeiro
suplemento remuneratório regulado na Portaria nº 132/98, de 04 de março, a pagar pelo Fundo de Estabilização Tributária (FET) constitui uma compensação que tem por escopo estimular o acréscimo ... pagamento do suplemento remuneratório previsto na Portaria n.º 132/98, de 04 de março, os auditores de justiça que, pese embora tenham ingressado no CEJ em 15/09/2010, em regime
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alcoolímetro” (o MK III-P). Daqui se pode deduzir que existiram dois aparelhos daquela marca, ambos homologados pelo IPQ, o primeiro em 1996, o segundo em 1998. O primeiro
Relator: MARTINS SIMÃO
modelo, na atribuição do número respetivo e na menção do fabricante, os alcoolímetros marca “Drager” modelo “7110 MKIII” e marca “Drager” modelo “7110 MKIII-P” constituem, para todos os efeitos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anexo IV Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Junho. 4. Os elementos ... artigo 4.º-A Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março não podem ser pedidos indistintamente ao interessado ou ao organismo público competente, apenas sendo exigível a apresentação
Relator: PAULA DO PAÇO
desenvolver o mesmo tipo de atividade, sem interrupção e sem qualquer alteração da marca comercial, não obstante não tenha ocorrido uma negociação direta entre o transmitente e o adquirente
Relator: Mário Rebelo
continuar. 9. Não é a decisão judicial de homologação ou não do acordo que marca o fim daquelas restrições, mas sim a conclusão das negociações.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente
CIRE *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição
CIEC – Gasóleo colorido e marcado; responsabilidade tributária prevista no artigo 93, nº5 do CIEC
423/83, de 5 Dezembro. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de março de 2016, recurso n.º 1102/15, que decide em substituição
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
processo civil, de parte de uma faixa de terreno com fundamento em alteração de marcos. No caso concreto os factos imputados traduzem pormenores de defesa razoável na acção cível proposta
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos; Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Decreto n.º 14.643, o Decreto-Lei n.º 41.562, de 18 de março de 1958, o Decreto-Lei n.º 48.912, de 18 de março ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que, presentemente, estabelece a respetiva regulamentação, normas «de interesse e ordem públicos». 3.ª Dispondo
Relator: Luís Migueis Garcia
fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar ... encontro de especiais exigências de segurança, justifica-se que o uso de marca “ou equivalente” possa ocorrer completando referência à complexidade técnica envolvida - muitas vezes com aspectos ou soluções
Relator: VASQUES OSÓRIO
pelo Acórdão nº 4/93, de 17 de Fevereiro (DR, I-A, de 26 de Março de 1993). III - O crime de falsificação ou contrafacção de documento é um crime comum
Relator: MANUEL BARGADO
1353º do Código Civil). II – Alegando a autora na petição inicial que inexistem marcos a delimitar os imóveis da autora e das rés e pedindo a fixação da linha divisória
Relator: ACÁCIO NEVES
transitada em julgado, definida a estrema dos seus prédios, havendo apenas que deslocar dois marcos num determinado sentido e medidas, e pretendendo apenas que seja designada data e hora para ... implantação dos marcos delimitadores, o que pretendem é apenas a execução de um título executivo. 2 - Assim, deviam ter-se socorrido da acção executiva, pelo que ao socorrerem
Relator: Fernanda Esteves
direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU ... Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos, os tribunais portugueses
Relator: JOAQUIM CONDESSO
venda. O que indica, para além do mais, que se a venda estava já marcada e se tinha já iniciado o prazo para apresentação de propostas, o pagamento por conta ... C.P.P.T., quer, na eventualidade da data para a venda ter já sido marcada, relativamente à data para a qual se transferirá a venda por força dessa suspensão, tudo desde