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Relator: JORGE ARCANJO
art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante se for objectiva, ou então pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável ... disponibilidade do bem e, nessa medida, inviabilizar o cumprimento da promessa. IV - Sobre os limites objectivos do caso julgado, deve adoptar-se a tese ecléctica ou mista, no sentido
Relator: ISABEL SILVA
não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização”, integra uma cláusula limitativa do objecto do contrato, uma vez que com ela pretende a Seguradora exonerar-se da responsabilidade na medida ... Mesmo que se entenda que tal cláusula traduz uma cláusula convencional limitativa da responsabilidade, sempre se imporia a sua nulidade, desta feita por contrária à ordem pública (art. 280º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
R.J.C.S. que, salvo convenção em contrário, se o capital seguro for inferior ao valor objecto do seguro, o segurador só responde pelo dano na respectiva proporção (regra da proporcionalidade ... causa de pedir que delineou na petição inicial naquela regra, assim fixando o limite do objecto sobre o qual o tribunal pode/deve pronunciar-se, sibi imputet, é extemporânea e ineficaz
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita
Relator: FERNANDO CHAVES
limitado, na pronúncia, aos factos pelos quais tenha sido deduzida acusação formal ou que tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser o objecto ... assistente para a abertura de instrução é que define e limita o respectivo processo, o seu objecto, constituindo, substancialmente uma acusação alternativa. III - Não descrevendo o assistente os factos
Relator: RUI PEREIRA
depoimento de parte, nem estabelece directamente e em concreto o que dele pode ser objecto. Limita-se a dispor sobre quem pode prestá-lo, de quem pode ser exigido ... parte se destina a provocar a confissão da parte e se aquela, pelo seu objecto, implica o reconhecimento de factos desfavoráveis ao depoente e favoráveis da posição da parte contrária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). 8. No entanto, o poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer (cfr.art ... C.P.Civil). Também no processo contencioso tributário o juiz está limitado a julgar “secundum allegata”, não podendo, por si, ampliar o objecto do processo, premissa que condiciona o examinado princípio
Relator: VASQUES OSÓRIO
objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ... criação de barreiras colocadas à determinação dos factos que constituem objecto do processo, portanto, o estabelecimento de limites à descoberta da verdade (cfr. Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso, antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa reivindicada é compropriedade de ambas
Relator: JORGE CORTÊS
C.R.P. e 55.º da L.G.T.), impõem que sejam oficiosamente corrigidos, dentro dos limites temporais fixados no art. 78.º da L.G.T., os erros das liquidações que tenham conduzido ... pode pedir que seja cumprido esse dever, dentro dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer». 3) «[O] objectivo que se teve em vista
Relator: BARATEIRO MARTINS
NCPC) opera e move-se dentro e no limite da causa de pedir (que individualiza o pedido, que conforma o objecto do processo e o que pode ser considerado
Relator: ANABELA RUSSO
força vinculativa dessa decisão. III – No que respeita ao âmbito objectivo do caso julgado, ou seja, aos limites do caso julgado, “em nome da economia processual, do prestígio das instituições
Relator: GILBERTO CUNHA
sempre presente na aplicação de qualquer pena, ela não é o objectivo primeiro nessa delicada tarefa, pois há limites inultrapassáveis que importa observar: a socialização não pode sobrelevar a prevenção
Relator: ALEXANDRE REIS
realidades prediais objecto de direitos reais não se alcançam com o recurso a elementos identificativos dos prédios constantes do registo predial ou da matriz. II - O loteamento de um prédio ... objecto do direito nela exercido não pode deixar de ser a concreta realidade física decorrente da divisão operada pelo loteamento, mediante a transposição para o terreno dos respectivos limites traçados
Relator: CARLOS MOREIRA
não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração dos factos, devendo fazer uma concreta e discriminada análise objectiva, crítica, logica
Relator: BARATEIRO MARTINS
benfeitorias úteis – que são as que, apesar de dispensáveis, aumentam o valor objectivo da coisa – o possuidor é admitido a levantá-las se o puder fazer sem detrimento da coisa ... regras do enriquecimento sem causa, o que significa que o despendido funciona apenas como limite máximo, tendo, porém, o proprietário que pagar tão só (dentro de tal limite máximo
Relator: MOREIRA DO CARMO
devidamente introduzido na causa no respectivo articulado, no limite mediante alegação em articulado superveniente - articulado este que tem como limite temporal justamente aquele encerramento da discussão em 1ª instância (arts ... impugnação da matéria de facto; 4.- Tal factualidade assente podia no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterava o facto especificado
Relator: JAIME PESTANA
existência condigna deve ser objecto de uma ponderação casuística, na ausência óbvia de um quantum que possa ser universalmente considerado, limitando-se a lei a estabelecer balizas para tal ponderação
Relator: Hélder Vieira
aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência, nomeadamente mediante a fixação de limites mínimos ou máximos a que as propostas estão vinculadas, como também, os aspectos da execução ... público presente no objecto do contrato. IV — Por outro lado, se um atributo violar os parâmetros base ou se um termo ou condição violar um limite máximo ou mínimo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso