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Relator: HELENA CANELAS
artigo 40º do CPTA, que as partes na relação contratual têm legitimidade ativa. II – Em termos gerais, celebrado o contrato de factoring (ou contrato de cessão do crédito), e notificado ... continuando a ser o aderente o titular do crédito. IV – Nesse caso é-lhe legítimo que reclame o crédito (não cedido) junto do devedor, como lhe é legítimo que lance
Relator: HELENA CANELAS
55º nº 1 alínea f) e 9º nº 2 do CPTA a autora detém legitimidade ativa para a ação administrativa especial se nela visa a declaração de nulidade ... violação de normas substantivas e procedimentais de tutela do ambiente, a autora detém legitimidade ativa para a ação. VI – A intervenção processual do Ministério Público no âmbito da ação administrativa
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 100º nº 2 do CPTA, são suscetíveis
Relator: Helena Ribeiro
emanado pelo Ministro da Defesa Nacional, a legitimidade passiva para ser demandado é desse Ministério, carecendo o Estado Português de legitimidade ativa. 4- O pedido de declaração de ilegalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
benefício de todos os credores –, falece ao administrador, em representação da massa insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação de tal jaez. 2 - Esta interpretação não é inconstitucional, por violação
Relator: HELENA CANELAS
disposto no nº 1 do artigo 56º da CRP a garantia (constitucional) da legitimidade (processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos e interesses
Relator: ANTÓNIO LATAS
litisconsórcio necessário ativo. II - O reconhecimento da qualidade de ofendido ao herdeiro de herança indivisa para se constituir assistente, não implica que lhe seja reconhecida legitimidade para deduzir pedido indemnizatório
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base ... tomar decisões, em termos obrigatórios para os respetivos destinatários, estando-lhe confiado o uso legítimo da força pública, a fim de assegurar a execução quer das suas próprias normas