TCASsó sumário
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Relator: RUI PEREIRA
qual faz presumir ou a renúncia ao direito ou, pelo menos, torna aquele indigno de protecção jurídica, a inércia negligente, na medida em que ninguém pode exercer um direito
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Relator: RUI PEREIRA
qual faz presumir ou a renúncia ao direito ou, pelo menos, torna aquele indigno de protecção jurídica, a inércia negligente, na medida em que ninguém pode exercer um direito
Relator: CACILDA SENA
objecto a função, profissão ou actividade no âmbito da qual o arguido manifestou indignidade ou desadequação para as exercer e não qualquer acto concreto no âmbito do seu específico quadro
Relator: ANTÓNIO LATAS
1. O tipo objetivo do crime de falsidade informática previsto no nº
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
1 - Regra geral os documentos devem ser juntos durante o inquérito ou
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Os documentos só podem ser juntos no decurso do inquérito ou
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A existência de justa causa de despedimento está dependente da verificação
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1 - Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
O que importa para o preenchimento do tipo de ilícito do artº
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I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Numa situação em que o tribunal de julgamento formou a sua
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 4 — Incumbir o Secretário
Relator: RAQUEL REGO
Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e
Relator: CLEMENTE LIMA
I - A lei não impõe a pré-existência, relativamente às escutas telefónicas
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Se o confronto comparado das comunicações telefónicas, que foram no passado
Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais no ano de
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Na elaboração do cúmulo jurídico de penas (art. 77º, nº1 do
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo