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Relator: MOREIRA DO CARMO
norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art. 6º, nº 3, da Lei 41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar ... data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. 2. Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por violar a segurança jurídica, a garantia de efectivação dos direitos e confiança
Relator: Alexandra Alendouro
ante existente antes da operatividade da reforma” mediante a impugnação e declaração da inconstitucionalidade das normas da lei ordinária – v.g. da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro ... existente antes da entrada em vigor dos diplomas que a extinguiram, cuja declaração de inconstitucionalidade peticiona, não actua em defesa dos interesses/direitos fundamentais dos cidadãos, nem de quaisquer interesses difusos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
proibição da indefesa previsto no artº 20º, nº1, da CRP, tendo-se aplicando norma inconstitucional
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
norma do art. 703º do Código de Processo Civil, articulada com o art. 6º, nº 3, da Lei 41/2013, de 26-6, na parte que elimina os documentos particulares, não ... data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. 2 - Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por restringir uma garantia com aplicação retroativa (art. 20º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incluindo de indemnização, cuja procedência (ou improcedência) passa apenas pela apreciação da constitucionalidade das normas que extinguiram várias freguesias, entre elas a autora, está fora da competência material dos tribunais ... Processos nos Tribunais Administrativos) o que não sucede quando pretende a declaração de inconstitucionalidade das normas que a extinguiram pois neste caso apenas se visa manter a divisão administrativa
Relator: CATARINA JARMELA
proferido acórdão (n.º 748/2014), em 11.11.2014, no qual foi decidido não julgar inconstitucional a norma constante do art. 8º n.º 1, al. d), conjugada ... actividade de segurança privada, só ocorre após ter previsto na primeira parte da norma a prática de um crime contra a integridade física, como incompatível com o exercício profissional
Relator: Esperança Mealha
inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido ... negativa, proferida em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade, estabelece uma “presunção de não inconstitucionalidade” que, no limite, é efetivada através da interposição de recurso de constitucionalidade (obrigatório para
Relator: CATARINA JARMELA
actividade profissional, a de segurança privada -, assegurados pelo art. 47º, da CRP. II – Da norma do art. 22º n.ºs 1, al. d), e 2, conjugada com o art. 27º ... segurança privada, o que conduz à violação do princípio da proporcionalidade. IV - A inconstitucionalidade da norma do art. 22º n.ºs 1, al. d), e 2, conjugada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
faltas a eles directamente imputáveis (por eles, aliás, assumidas). II – Não é inconstitucional a norma do n.º 4.º do art.º 24.º da Lei n.º 34/2004
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
201/2015, I Série, de 14.10.2015, declarou, com força obrigatória geral “a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo
Relator: ALEXANDRE REIS
sufragar o entendimento do TC (Acs. nºs 847/2014 e 161/2015), ao julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 703º do nCPC e 6º, nº 3 da Lei nº 41/2013
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
alimentares (máquina de vending) que se encontraria estragado, pertencia a terceiro. Não é inconstitucional a norma extraída do n.º 3 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 156/2005
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 ... nº1 do artigo 46º do anterior Código de Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola
Relator: LUÍS COIMBRA
norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto ... caso de contra-ordenações ambientais graves praticadas por negligência -, não enferma de inconstitucionalidade material, nomeadamente por violação do princípio da proporcionalidade plasmado no artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
67/2007 de 31/12 4 – Tal norma não é inconstitucional
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
interpretação da norma contida no nº 2 do artº 697º, do CPC, no sentido de que o prazo aí previsto ( de 5 anos ) é contado desde o trânsito em julgado ... decisão a rever, não sofre de inconstitucionalidade, porquanto exceciona expressamente, da sujeição a esse prazo, os direitos de personalidade. 2 As demais ações que, por exclusão de partes terão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
àquele que as decisões proferidas no âmbito da fiscalização concreta fizeram recair sobre a norma constante do artigo 857.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela ... 264/2015, de 12 de Maio de 2015 – que veio «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.°, n.º 1, do Código de Processo Civil
Relator: Esperança Mealha
limita a tecer considerações genéricas e a afirmar conclusivamente que não existe violação das normas e princípios jurídicos invocados pelos Autores, sem nada articular sobre o concreto ato impugnado ... pronuncie sobre a eventual recusa, com fundamento em inconstitucionalidade, da aplicação de uma dada interpretação normativa, quanto essa norma não foi usada como fundamento da decisão.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
28/10/2014, pelo que, de acordo com o juízo de inconstitucionalidade aí formulado, entende-se não ser de aplicar a norma do artº 857º, nº 1, do novo Código de Processo