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141591/13.3YIPRT.A.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º NCPC (efeito da incompetência absoluta), a oposição da ré à remessa do processo ao tribunal em que a acção
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Relator: CARVALHO MARTINS
Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º NCPC (efeito da incompetência absoluta), a oposição da ré à remessa do processo ao tribunal em que a acção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” têm um âmbito mais restrito do que a expressão “vício ... verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e, por isso, justifica-se a anulação do acto por estar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
resolução de tal conflito. Ou seja, não se recorre de uma declaração de incompetência. A decisão de um recurso que incidiu sobre uma primeira decisão de 1ª instância
Relator: HELENA MELO
sendo a revelia operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença final. 2. . É o tribunal judicial o competente em razão
Relator: ABRANTES MENDES
As relações jurídico-administrativas não devem ser definidas segundo critério estatutário, reportado
Relator: RAQUEL REGO
I – Para o âmbito do artigo 498º, nº3, do Código Civil, basta
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, estabelece uma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cláusula geral encontra-se prevista no artº.62, da L.G.Tributária. 7. A incompetência pode definir-se como o vício que consiste na prática, por um órgão da Administração ... subdelegado, no caso de faltar a publicação da delegação ou subdelegação, são anuláveis, por incompetência (cfr.artº.135, do C.P.A.). 11. No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para
Relator: CLEMENTE LIMA
irrecorrível a decisão judicial que declara a incompetência do tribunal e determina a remessa do processo ao que for considerado competente. II - Os sujeitos processuais poderão apenas suscitar a resolução
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
para além do próprio processo, obviando a que, mesmo obtendo provimento a excepção de incompetência em concreto colocada, tal redundasse em vinculação para outro tribunal que não o recorrido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
omissão do contraditório, se foi decidida a absolvição do demandado da instância por incompetência do tribunal em razão da matéria, sem se ouvir previamente sobre esta questão, suscitada oficiosamente ... ordenasse a repetição do processado, com observância do contraditório. 3. Não se verifica a incompetência em razão da matéria do tribunal administrativo, e por isso não se justifica a absolvição
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
indicadas acções judiciais aquando do advento da maioridade ou emancipação. III. Ocorrendo excepção de incompetência absoluta do Tribunal, nos termos do artº 96º - al. a) do CPC, estando em causa ... instaurar a acção respectiva na Conservatória do Registo Civil, o efeito da declaração de incompetência, por parte do Tribunal “ a quo “ é o da absolvição da instância ou o indeferimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas ... injuntivo que correu termos perante tribunal judicial e que, por efeito da declaração de incompetência, passará a correr termos na jurisdição administrativa, quando se diz prejudicada por lhe ter sido
Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa
Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral
Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de gastos; ajustamentos contabilísticos de transição decorrentes da introdução do SNC; Justo valor; art. 45º, nº 3, do CIRC
Relator: Alexandra Alendouro
respectivo Tribunal Administrativo, para decidir uma questão tributária, não se verifica a incompetência em razão da matéria do tribunal administrativo no qual a acção foi distribuída, mas antes uma situação
Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral
Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral
Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material