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1. PGR-CC2015-09-24

   Parecer n.º 29/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente os respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária ... estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que se ocupam de acumulações e incompatibilidades encontram-se, numa relação lógico-jurídica de especialidade relativamente às normas da Lei Geral

   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • INCOMPATIBILIDADES
   • INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • PROFESSOR CONVIDADO
2. TCAN2015-12-18só sumário

   01029/15.0BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos. 2 – No que concerne ao valor proposto, o enquadramento do preço “mínimo legal” está limitado pelo disposto no artigo 71º

   • PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL; PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
   • CUSTOS SALARIAIS; NOVOS FUNDAMENTOS NAS ALEGAÇÕES
3. TCAN2015-11-06só sumário

   03000/12.4BEPRT

   Relator: Luís Migueis Garcia

   acto impugnado dirime a incompatibilidade de existência de duas Coordenadoras de TDT – fruto da fusão de serviços -, usando do critério legalmente previsto para a designação do Coordenador. II) – Sendo

   • FUSÃO DE SERVIÇOS. TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA (TDT)
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
4. TCAN2015-06-19só sumário

   01646/14.5BESNT

   Relator: Alexandra Alendouro

   inferior “no mínimo de 50% ao preço base fixado” enquanto único “preço mínimo” legal. IV – A proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea ... legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos – o que há-de resultar demonstrado da proposta apresentada em termos

   • PROCEDIMENTO CONTRATAÇÃO PÚBLICA – CRITÉRIO ADJUDICATÓRIO PREÇO MAIS BAIXO – PROPOSTA CONTRATUAL QUE INCLUI NO PREÇO VALOR “MEDIDA DE APOIO À CONTRATAÇÃO” – PREÇO ANORMALMENTE BAIXO – VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS REGULAMENTARES SECTOR DA SEGURANÇA PRIVADA
5. TCAN2015-06-19citado por 1só sumário

   02150/06.0BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   haja maior rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do acto sob o ponto de vista substantivo. 6. A junção de documentos às alegações ... pontos, uma tem de estar manifestamente errada, porque estarem as duas certas constituiu uma incompatibilidade lógica. 9. Tendo em conta os erros grosseiros detectados na classificação dos candidatos por parte

   • NULIDADE DA SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 668º, N.º3, ALÍNEA B) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1995; DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 125º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; DECISÃO JUDICIAL; ACTO ADMINISTRATIVO; AVALIAÇÃO DO JÚRI; DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; ERRO GROSSEIRO; OPOSIÇÃO MANIFESTA ENTRE A CLASSIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DO JÚRI E RESTANTES MEMBROS DO JÚRI
6. TRC2015-01-20citado por 109

   2996/12.0TBFIG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PROIBIÇÃO
   • MÚTUO
7. TRE2015-05-19citado por 37

   441/10.5TABJA.E2

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - O recurso da matéria de facto fundado em erro de julgamento

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • RECURSO PARA A RELAÇÃO
   • PODERES DA RELAÇÃO
8. TRC2015-01-14citado por 32

   72/11.2GDSRT.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
9. TRE2015-06-30citado por 12

   1340/14.7TAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. Num sistema de prova livre, nada obsta a que os factos

   • DECLARAÇÕES DA VÍTIMA
   • APRECIAÇÃO CRÍTICA DAS PROVAS
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
10. TRC2015-02-12citado por 8

    141591/13.3YIPRT.A.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º

    • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
    • REMESSA DO PROCESSO
    • OPOSIÇÃO
    • INJUNÇÃO
11. TRC2015-10-07citado por 7

    174/13.0GAVZL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso

    • PRODUÇÃO DE PROVA
    • DESPACHO
    • INDEFERIMENTO
    • RECURSO
    • NULIDADE
    • PROVA PROIBIDA
12. TRE2015-04-07citado por 7

    8/14.9GDPTG.E1

    Relator: ANTÓNIO LATAS

    I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo

    • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
    • INSTRUMENTO DO CRIME
    • OBJECTO DO CRIME
    • PERIGOSIDADE
13. TRC2015-02-24citado por 7

    1265/05.7TBPBL.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova

    • CASO JULGADO
    • AUTORIDADE
    • PRECLUSÃO
    • INVENTÁRIO
    • BENFEITORIA
    • ABUSO DE DIREITO
14. TRC2015-11-10citado por 6

    158/11.3TBSJP.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    1. A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo

    • RECURSO
    • FALTA DE CONCLUSÕES
    • REJEIÇÃO DO RECURSO
15. TRG2015-10-22citado por 4

    193/13.7TBFAF.G1

    Relator: RAQUEL SILVA

    I – O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do

    • COMPRA E VENDA
    • CONSUMIDOR
    • DEFEITOS
    • DENÚNCIA
    • CADUCIDADE
    • DIREITO DE OPÇÃO
16. TRE2015-07-14citado por 4

    208/14.1GBODM.E1

    Relator: CLEMENTE LIMA

    I - O cancelamento automático, no registo criminal, das decisões que tenham aplicado

    • REGISTO CRIMINAL
    • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
17. TRC2015-06-30citado por 4

    90/12.3TBVZL.C2

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    1. Do facto de só em data posterior ao sinistro ter sido

    • CONTRATO DE SEGURO
    • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
    • COMUNICAÇÃO
18. TRC2015-11-11citado por 3

    7/08.0GBCTB.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n

    • LENOCÍNIO SIMPLES
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
    • UNIDADE DE CRIMES
    • PLURALIDADE DE CRIMES
    • LENOCÍNIO AGRAVADO
    • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
19. TRE2015-06-25citado por 2

    600/13.9TBRMR.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • ADMINISTRADOR JUDICIAL
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
    • HOMOLOGAÇÃO
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
20. TRC2015-06-03citado por 2

    248/09.2JALRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e

    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • MATÉRIA DE FACTO
    • IN DUBIO PRO REO
    • PENA ACESSÓRIA
    • PENA UNITÁRIA