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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
declaração ou o livre exercício da sua vontade. VII – A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção ... gravidade e evolução de situações de incapacidade anteriormente vividas pelo testador, de modo a inferir-se que ele, no acto da outorga do testamento, não podia entender o sentido
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Não constando qualquer motivo que justificasse o afastamento da nomeação da pessoa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Número 37 ÍNDICE