40 resultados

  1. DR-I

    Diário da República n.º 176

    messa de processos em confiança, nos termos em que os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos membros, denunciando perante as instâncias nacionais

  2. DR-I

    Lei n.º 157/2015

    Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições