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Relator: CRISTINA CERDEIRA
assim, regras básicas de segurança que se encontram disponíveis aos utilizadores quer através do guia de utilizador, quer das Condições Gerais do serviço, quer dos alertas e Recomendações de Segurança ... cartão matriz, e de ter tomado conhecimento das Recomendações de Segurança constantes do “guia de utilizador” que lhe foi entregue e que também se encontram acessíveis no mencionado site
Taxas - Transportar turistas no veículo TUKTUK, com visita guiada à cidade onde a atividade é exercida
Relator: PAULO AMARAL
Sendo o objecto de anterior acção constituído por diversas guias de consignação, sobre que incidiu já uma decisão judicial (condenando-se no pagamento de parte de uma e absolvendo ... quanto às restantes), não pode propor-se nova acção para discutir as mesmas guias, sob pena de violação do caso julgado. II- A alegação de que se trata
Relator: ANABELA RUSSO
Tendo, para prova desse facto, a Oponente, por um lado, juntado aos autos as “Guias Mod. 41” relativas a pagamentos de IRS (retenção na fonte ... destinaram cada um dos valores que lhe foram entregues pela Oponente através das guias juntas aos autos (prova de fácil acesso atendendo ao grau actual de informatização fiscal), aliás, conduta
Relator: Esperança Mealha
antes obedece a princípios de legalidade, proporcionalidade e necessidade no uso dos recursos públicos, guiada, além do mais, pelo respeito pela liberdade e auto-conformação individual e por critérios
Relator: Pedro Vergueiro
incluindo documentos bancários, apuraram que a Impugnante, nos anos de 2002 a 2004, adulterou guias de transporte, cuja mercadoria não era facturada e cujo pagamento era depositado na conta
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Num sistema de prova livre, nada obsta a que os factos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2
Relator: TERESA BALTAZAR
A realização da audiência onde se procede à leitura da sentença na
Relator: LUIS CRAVO
1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido
Relator: ANTERO VEIGA
1 - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Configura desistência da empreitada (e a extinção do contrato) o dono
Relator: FONTE RAMOS
1. Independentemente da questão de saber se as pessoas colectivas, e, em
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A nova redação dada ao artigo 170º, nº 1, do Código
Relator: ISABEL ROCHA
I-O Dec. Lei nº 146/93, de 26/04 (entretanto substituído pelo Dec