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Relator: FERNANDO CHAVES
alteração substancial” e “alteração não substancial” dos factos descritos na acusação ou pronúncia. II - Se a alteração dos factos for não substancial, isto é, não determinar uma alteração do objecto ... para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ou eficácia jurídicas, pois de uma coisa ... possibilidade de complementar, por recurso à prova testemunhal, a prova do facto contrário objecto da declaração confessória, ou seja, de demonstrar não ser verdadeira a afirmação produzida
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
avaliação das provas que impunham uma decisão diferente. II) Tem-se entendido que impor decisão diferente quanto à matéria de facto provada e não provada (artigo 412º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II - Apesar de actualmente o julgamento da matéria ... prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções, mas não
Relator: Mário Rebelo
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º ... facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. 5. Embora o facto não conste (formalmente) da matéria de facto provada
Relator: Ana Patrocínio
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º ... facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. 5. Embora o facto não conste (formalmente) da matéria de facto provada
Relator: ANABELA RUSSO
não quando esta se mostra sustentada numa interpretação de facto e de direito distinta da defendida pela Recorrente. II – O facto de o Tribunal dar como provado ... como provado um facto significa que não há dúvidas que ele se verificou, dar um facto como não provado apenas significa que tal facto ficou por apurar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do qual a prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto ... mostrar que não é verdadeiro o facto presumido, de forma que não reste qualquer incerteza de que os factos resultantes da presunção não são reais. 10. Tanto a factura como
Relator: Vital Lopes
falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem como não provados e que possam relevar para
Relator: CLEMENTE LIMA
factos provados, não incorrendo em omissão de pronúncia (e não padecendo da consequente nulidade) o acórdão que deixa de reportar o assim declarado no elenco dos factos apreciados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... inexistência de um facto tributário não haverá lugar à aplicação desta norma. Só em situações em que não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer
Relator: Ana Paula Santos
decidido e não noutro. O julgador não se deve limitar a uma simples e genérica indicação dos meios de prova produzidos (v.g. “prova testemunhal” ou “prova ... analise criticamente essa prova produzida. III – Remetendo-se, na sentença, indistinta e genericamente para a prova documental e testemunhal todos os factos provados, não se mostra observado
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentidos e tem conhecimento indirecto dos factos quando, do que se apercebeu foi de outros meios de prova relativos aos factos, mas não imediatamente dos próprios factos (Germano Marques ... mostrando-se plenamente observado o princípio da livre apreciação da prova, não merece reparo a decisão de facto proferida. IX - A dúvida relevante, não é a dúvida
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
antagónicas entre si e que não podem ser ultrapassadas, ou seja, quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta de enumeração entre os factos provados ou não provados de factos relevantes alegados pela acusação, integra-se na falta de fundamentação ou insuficiência de fundamentação da facto ... pequeno, fica afastada a existência de qualquer erro sobre as circunstâncias do facto. V - Não existindo factos provados que permitam o reconhecimento de existência de uma servidão de águas
Relator: CLEMENTE LIMA
facto que não perturbe a decisão de facto levada sobre a integração do tipo-de-ilícito e a culpabilidade penal. II - A impugnação dos factos julgados não provados ... primeira instância sob alegação de que deviam ter sido julgados provados, no ponto em que não pode cindir-se a decisão que pertine à matéria da responsabilidade civil daquela
Relator: Ana Patrocínio
nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa ... decisão, discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos
Relator: SÍLVIA PIRES
facto, que pretende ver alterados, não é possível, não é plausível ou não é a mais razoável. VII – Convocando o Recorrente para as alterações pretendidas à matéria de facto ... além de prova testemunhal, documental e inspecção judicial, não se podendo apreciar um deles, não se pode, exceptuando os casos de modificação oficiosa da matéria de facto permitida pelo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados ... matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio a ser demonstrada, não basta remeter para
Relator: MARTINHO CARDOSO
decisão da matéria de facto provada a que se refere o artigo 410º, nº 2, al. a), do Código de Processo Penal, não se confunde ... insuficiência da prova para a matéria de facto dada como provada - do que se trata, na primeira, é de a matéria de facto provada não ser suficiente