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Relator: ANTÓNIO SANTOS
subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de comproprietário integra a fattispecie constitutiva do direito de prelação que emerge do artº 1409º ... acção não teve por desiderato único a atribuição do referido direito à autora, antes o respectivo facto constitutivo já existia na titularidade da Autora ao tempo da alienação ] e porque
Relator: CATARINA GONÇALVES
enriquecimento sem causa, cabe ao autor fazer prova dos factos que correspondem aos pressupostos legais desse instituto, enquanto factos constitutivos do direito que vem invocar e exercer. III – Assim, sendo ... mediante a realização de uma prestação destinada a cumprir uma obrigação alegadamente inexistente, o autor não poderá limitar-se a impugnar ou pôr em dúvida a constituição ou existência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado. c) A eficácia preclusiva do caso julgado e indiscutibilidade da aplicação do direito ao caso concreto que foi realizada pela ... jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. g) Age contra facta propria e, portanto, em abuso do direito, a parte que, no processo de inventário faz relacionar, a requerimento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa
Relator: Paula Moura Teixeira
contrários ao interesse do declarante, podendo ser factos constitutivos de um dever ou sujeição, extintivos ou impeditivos de um seu direito, ou modificativos duma situação jurídica que o favorece ... aceite pelo autor ou no caso da ampliação requerida configurar o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. VI. Estando provado a existência de um facto tributário não há lugar aplicação
Relator: ACÁCIO NEVES
releva não é o conhecimento do direito em termos jurídicos mas sim o conhecimento dos factos constitutivos do direito. 2 - Assim, emergindo o direito do lesado de acidente de viação ... prescricional. 3 - Para o efeito, é de todo irrelevante o facto de entretanto ter decorrido processo-crime contra o autor na acção, não fazendo sentido que tivesse que ficar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Este dever imposto ... averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela
Relator: JORGE TEIXEIRA
direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito ... usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhe a prova dos factos constitutivos do seu direito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
terceiros”, os factos sujeitos a registo, depois da data do respectivo registo, tal com estatuí o nº 1 do artº 14º do citado diploma legal, sendo o facto em causa ... artº 242º-A do CSC, que dispõe sobre a “Eficácia de factos relativos ás quotas”, estatuí que “os factos relativos ás quotas são ineficazes perante a própria sociedade enquanto não
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
natureza compensatória e não propriamente ressarcitória. 3. O direito à indemnização de clientela supõe a verificação dos requisitos constitutivos, cumulativamente previstos nas alíneas a), b) e c) do nº1 ... 33ºdo DL 178/86, implicando a demonstração, face à matéria de facto apurada – e a cargo do agente ou concessionário demandante – de que, num juízo de prognose, o principal beneficiou consideravelmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... resolvido. 7. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
i. na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever