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1. PGR-CC2015-09-24

   Parecer n.º 29/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   público, independentemente da natureza e da forma dos vínculos jurídicos. 2.ª As entidades administrativas independentes são entidades inequivocamente públicas, tendo natureza administrativa e as entidades reguladoras são, nos termos ... agosto), pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, pelo que os seus trabalhadores, prestando um serviço que visa o interesse público, exercem uma função pública

   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • INCOMPATIBILIDADES
   • INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • PROFESSOR CONVIDADO
2. TRE2015-07-14citado por 1

   1166/11.0PBEVR.E1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   instauração de procedimento criminal, incorre na prática do crime de denúncia caluniosa, independentemente da entidade que recebeu a denúncia ser competente ou não para a investigação do crime

   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • AUTORIDADE
   • PRESIDENTE DA CÂMARA
3. TCAN2015-08-31só sumário

   00357/15.9BEPRT

   Relator: Hélder Vieira

   mais conveniente (artigo 23.º, n.º1). III — São pressupostos da qualificação como entidades adjudicantes, independentemente da sua natureza pública ou privada, nos termos da alínea ... industrial ou comercial e (iii) que estejam sujeitas à influência dominante de alguma das entidades adjudicantes identificadas no nº 1 daquele artigo 2º, seja porque maioritariamente por elas financiadas, seja

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS); ENTIDADE ADJUDICANTE
4. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 8/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   deste artigo, «é proibido o exercício simultâneo de funções, independentemente da sua natureza, nas entidades públicas participantes e de funções remuneradas, seja a que título for, em quaisquer empresas locais

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • GESTOR PÚBLICO
   • FUNÇÕES EXECUTIVAS
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
5. TCAN2015-09-23só sumário

   00838/10.0BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   Tendo sido a Entidade Pública quem originariamente equiparou a sua funcionária a Categoria que correspondentemente considerou como merecedora de incremento remuneratório, teria de ser a mesma entidade a demonstrar materialmente ... exercício de funções que determinaram a atribuição daquele incremento remuneratório, independentemente da transição para quadros de pessoal de entidades que se foram sucedendo no tempo (JAE; ICERR

   • INCREMENTO REMUNERATÓRIO; ESTRADAS DE PORTUGAL
6. TRG2015-07-09

   43/14.7T8VRL-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   Integram a categoria de contratos públicos todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no Código dos Contratos Públicos, abarcando, consequentemente

   • SERVIÇOS PÚBLICOS
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONTRATO PÚBLICO
7. PGR-CC2015-11-12

   Parecer n.º 35/2015

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   cujo destinatário é a Administração (as entidades empregadoras públicas), ou seja, que fixam um prazo para a Administração decidir, e aqueles que, independentemente de se destinarem à Administração ... Administrativo os prazos consagrados no Código do Trabalho que fixem um prazo para a entidade empregadora pública tomar uma decisão, de autorização ou de recusa do exercício de um direito

   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PARENTALIDADE
   • PROTEÇÃO DA MATERNIDADE
   • PROTEÇÃO DA PATERNIDADE
   • LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • CONTRATO DE TRABALHO
8. TRG2015-09-07

   1163/13.OTABRG.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   saísse, apenas abandonando o local à chegada da entidade policial, só não conseguindo o resultado pretendido (entrega do telemóvel), por razões independentes da sua vontade

   • COACÇÃO
   • FORMA TENTADA
   • CONSUMAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR
9. TRC2015-12-16citado por 2

   235/13.6TTLRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   constatada no tempo e local de trabalho – artº 10º, nº 1 da LAT. IV – Independentemente de ocorrer ou não no tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente ... trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
10. TRC2015-06-23citado por 29

    1534/09.7TBFIG.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    deve formar uma convicção verdadeira – e fundamentada - sobre a prova produzida na 1ª instância, independente ou autónoma da convicção do juiz a quo, que pode ou não ser coincidente ... eficácia jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber-se a entidade documentadora, podendo, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera

    • MATÉRIA DE FACTO
    • PODER-DEVER
    • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
    • DOCUMENTO AUTÊNTICO
    • FORÇA PROBATÓRIA
    • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
11. TCAS2015-06-04citado por 8só sumário

    07111/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    lugar a imposto naquele caso, por qualquer razão) origine sempre a obrigação de pagar, independentemente da qualidade do emissor, isto é, seja ele ou não um sujeito passivo. Tornar ... desta obrigação decorre do facto dessas mesmas facturas conterem I.V.A. dedutível por parte da entidade a favor da qual foram emitidas e, nessa medida, ser necessário assegurar que o imposto

    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.2, Nº.1, AL.C), DO C.I.V.A
    • MENÇÃO INDEVIDA DE I.V.A. EM FACTURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
12. TCAS2015-11-19só sumário

    07349/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado ... aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
13. TCAS2015-07-10só sumário

    08736/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado ... aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está

    • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO PARCIAL DA FORMA DE PROCESSO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
    • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
14. TCAS2015-07-10só sumário

    08716/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado ... aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
15. TCAS2015-01-08só sumário

    08118/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado ... aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
16. PGR-CC2015-06-25

    Parecer n.º 17/2015

    Relator: FERNANDO BENTO

    mental para prestar o depoimento, a apurar por parte da autoridade judiciária. 5.ª – Independentemente de ter sido ou não determinada, na fase de inquérito, a sujeição do processo ... mesmas, em regra, as pessoas que nelas tiverem de intervir – a testemunha, a entidade que preside à inquirição e o funcionário que redige o auto respetivo (artigos

    • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
    • PROCESSO PENAL
    • INQUÉRITO
    • INSTRUÇÃO
17. TRC2015-09-22

    308/12.2TBMIR-B.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    medida em que tais procedimentos, apesar de apenas poderem ser instaurados contra empresas ou entidades públicas, não deixam de apresentar, quando confrontados com os procedimentos de injunção destinados a exigir ... para aquele efeito não despicienda, de poderem conduzir à formação de um título executivo independentemente do valor da dívida. 2.- Se, em relação ao devedor contra o qual haja sido

    • EXECUÇÃO
    • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
    • OPOSIÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
18. TCAS2015-12-03citado por 3só sumário

    06974/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro imposto incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. 9. Os centros de gestão de tesouraria ... T.G.I.S. incide sobre todas as operações de natureza financeira, realizadas por qualquer entidade, e a qualquer título, de que resulte a disponibilização de crédito sob a forma de fundos, mercadorias

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
19. TCAS2015-06-18só sumário

    08456/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    mobiliários representativos de dívida pública e não pública, incluindo as obrigações convertíveis em acções, independentemente da moeda em que essa dívida seja emitida, integrados em sistema centralizado reconhecido nos termos ... estabelecimento estável ao qual os rendimentos possam ser imputáveis e desde que não sejam entidades residentes em país, território ou região com regimes de tributação privilegiada, constante de lista aprovada

    • REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS/RETENÇÃO NA FONTE/ISENÇÃO OBJECTIVA/ISENÇÃO SUBJECTIVA/BENEFICIÁRIO EFECTIVO/JUROS
20. TCAN2015-04-24só sumário

    00188/2002 Porto

    Relator: Esperança Mealha

    CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou ... ocupação ilícita de um bem transmite-se, por morte, aos herdeiros do falecido, independentemente de os danos sofridos terem natureza patrimonial ou não patrimonial. II – O direito de indemnização

    • OCUPAÇÃO ILÍCITA; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; DANOS NÃO PATRIMONIAIS