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145/12.4TBPBL.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
muitos casos, a respectiva plantação tem se ser precedida da necessária autorização das entidades ambientais competentes (cfr. a título de exemplo o DL 28.039 que exigia que árvores como
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
muitos casos, a respectiva plantação tem se ser precedida da necessária autorização das entidades ambientais competentes (cfr. a título de exemplo o DL 28.039 que exigia que árvores como
Relator: ANA PINHOL
CPPT não contém tal exigência, apenas prevendo, para as notificações, que a entidade competente que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda à notificação pessoal, tal quando o entender ... necessário. III.A escolha da notificação pessoal pela entidade competente da administração tributária, para transmitir ao destinatário o conteúdo do acto tributário, constitui manifestação do exercício de um poder discricionário
Relator: MANUEL MATOS
artigo 175.º, n.º 3, do CPA, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso hierárquico interposto sem que tenha proferido decisão, considera-se o recurso tacitamente ... prazos que, na tramitação do procedimento disciplinar, têm como destinatários o instrutor ou a entidade competente para proferir a decisão final, sem prejuízo da ocorrência da prescrição e/ou da eventual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
designado por S.C.I.E., estipulando que a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios (cfr.art ... comunicação). 7. A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
legislativo, com a epígrafe “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas” -, o segmento textual “entidade competente”, integrado na redacção da referida norma, determina que a medida de admoestação possa/deva
Relator: CLEMENTE LIMA
apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade competente e que não foi objeto de impugnação. II - Não cabe ao Tribunal apreciar
Relator: Frederico Macedo Branco
371º/1, "in fine", do Cod. Civil), ficando, nestes casos, sujeito à livre apreciação da entidade competente. 2 - Se houver contradição entre o atestado de residência e outros elementos constantes
Relator: JORGE CORTÊS
projecto urbanístico, o qual não mereceu qualquer autorização ou apoio por parte das entidades competentes e proprietárias dos terrenos em causa, não permite reconstruir o nexo de causalidade entre
Relator: Luís Migueis Garcia
tenha sido instaurado nos 30 dias seguintes à recepção daqueles processos, para decisão, pela entidade competente; e, c) à data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores
Relator: MANUELA FIALHO
despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante… carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 3 - Se a prova não revela
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
meio processual que se justifica quando não seja dada integral satisfação, pela entidade administrativa competente, aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso ... existe uma relação indissociável entre o que foi inicialmente pedido (e não satisfeito) à entidade administrativa e aquilo que vem pedido ao Tribunal, ou seja, a intimação de tal entidade
Relator: Luís Migueis Garcia
letra da propriedade horizontal e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determina a nulidade do título constitutivo (art.º 1418º, nº 3, do Código Civil
Relator: MARTINS SIMÃO
criminal, incorre na prática do crime de denúncia caluniosa, independentemente da entidade que recebeu a denúncia ser competente ou não para a investigação do crime
Relator: ANTÓNIO SANTOS
sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum ou antes o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base ... direito privado, e ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, então o tribunal administrativo não é o competente, antes o é o tribunal comum. III - No processo declarativo
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
tribunais administrativos são materialmente competentes para apreciar litígio emergente de contrato de prestação de serviços que, em função do seu objeto e da qualidade de entidade adjudicante
Relator: ORLANDO AFONSO
entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução ... próprio contrato II - A jurisdição administrativa é competente para apreciar e julgar uma acção onde se pede a condenação de uma entidade privada, concessionária de uma auto-estrada, fundada
Relator: Helena Ribeiro
processo administrativo pelo Ministério Público junto do competente Tribunal do Trabalho, a apresentação de requerimento a solicitar a insolvência da entidade empregadora, sem que os créditos salariais emergentes da cessação
Relator: MATA RIBEIRO
condenação solidária de entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal de jurisdição comum. Sumário
Relator: JOSÉ VELOSO
jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de reconhecimento de propriedade de jazigo, situado em cemitério público, titulada por alvará emitido pela entidade autárquica, mas alegadamente com base
Relator: Joaquim Cruzeiro
competência da entidade requerida, ou seja, estamos perante um acto praticado no exercício de poderes jurídico-administrativos, logo um acto para o qual são competentes os Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado