9 resultados nos descritores e sumários · 179 no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
Civil), tal efeito só é verdade quanto à quota ideal e à deixa testamentária e não havendo no caso em apreço testamento, só se verifica, portanto, a retroactividade quanto ... equivale a dizer que, mesmo seguindo o raciocínio da sentença recorrida, o tal efeito retroactivo da partilha homologada por sentença de 05-01-1993 apenas pode reportar-se ao valor
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
extrair as consequências dessa declaração. II- A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (art. 289º/1 ... nulidade não deve abranger as prestações já efectuadas, produzindo o contrato os seus efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
extrair as consequências dessa declaração. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ... nulidade não deve abranger as prestações já efectuadas, produzindo o contrato os seus efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal. 3. O que aqui se afirma para a anulação
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
efeito. 2 - Com a declaração de nulidade do contrato, desaparecem retroactivamente as atribuições patrimoniais neles acordadas, todos os efeitos que produziria um contrato válido, incluindo as convenções quanto a prazos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeitos de tal revogação, torna-se necessário averiguar várias coisas: (i) se a revogação ocorre antes ou depois de proposta a acção; (ii) se a revogação é retroactiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O nº 8 do artigo 33º da Lei nº 53-A/2006
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
benefícios fiscais sujeitos a uma condição resolutiva, face ao carácter retroactivo da referida declaração de caducidade dos benefícios (por não cumpridas as condições impostas), o facto tributário como ... dias para comprovarem a realização dos investimentos, a contar da notificação para o efeito, por carta registada com aviso de recepção. A não entrega do comprovativo naquele prazo implica
Relator: CRISTINA CERDEIRA
prevalece sobre qualquer outra forma de aquisição derivada do direito real e tem eficácia retroactiva. IV) - A relação material com a coisa (isto é, o corpus da posse ... ineficaz, e sendo ineficaz, o legado a favor de um terceiro não produziu quaisquer efeitos, pelo que deve ser declarado ineficaz. VI) - A venda de um bem alheio por quem