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Relator: JORGE FRANÇA
sentença de impugnação de perfilhação, no que concerne aos seus efeitos pessoais e aos demais efeitos patrimoniais (nomeadamente no que concerne à obrigação de alimentos), opera extunc, relativamente aos alimentos
Relator: ISABEL ROCHA
separação de facto, fixada na sentença do divórcio, permite, excepcionalmente, fazer retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio à mesma, conforme art.º 1789º nº2
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Herança Indivisa não se subsume, para efeito de lhe ser atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património ... autónomo semelhante cujo titular não esteja determinado. 2 - Com efeito, embora a herança indivisa funcione, para variados efeitos, como património autónomo, este só tem personalidade judiciária se os respectivos titulares
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prova consagrada no art.º 611.º. VI. A suficiência do património que releva para o assinalado efeito é a que respeita ao devedor, irrelevando que outros devedores solidários tenham
Relator: GILBERTO CUNHA
grave violação dos deveres; - Se cause prejuízo patrimonial importante. 3 - Para efeitos penais a noção de património é mais ampla do que a que normalmente é usada em termos civilistas ... hipoteca, sem a concomitante extinção do crédito garantido, importa uma diminuição daquele património. 6 - Não pode, para efeitos de integração no crime de infidelidade, pp. no art. 224º
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
declaração de nulidade do contrato, desaparecem retroactivamente as atribuições patrimoniais neles acordadas, todos os efeitos que produziria um contrato válido, incluindo as convenções quanto a prazos ou data da restituição
Relator: CREMILDE MIRANDA
culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, sendo a culpa relevante para efeitos dessa responsabilidade a que se refere à inobservância ... contratuais destinadas à protecção dos credores que tenha como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para pagamento das dívidas da sociedade, e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código ... privado, por certo tempo e por efeito do não cumprimento pontual da obrigação. 9. Configurando-se como uma das consequências patrimoniais do incumprimento da obrigação principal - sendo que não
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
restantes, sendo estes na qualidade de herdeiros habilitados do património indiviso, tal sentença dada à execução produz o seu efeito útil e normal, sendo título exequível. 2 – Existe fundamento para
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
insificiência da massa quando o património seja inferior a € 5.000,00. III - Daí resulta que, com tal decisão, cessaram todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência ... efeito útil, porque está judicialmente reconhecido que não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo declarativo em causa, pois não há património passível
Relator: ALEXANDRE REIS
preceitos do CC àquelas causas e, consequentemente, também à disciplina dos seus efeitos, pelo que interrompem a prescrição cambiária todos os actos que consistam no exercício do direito por parte ... pauliana das transmissões efectuadas pelos executados do seu património imobiliário, sendo uma das causas de interrupção da prescrição, tem como efeito a inutilização do tempo já decorrido e o início
Relator: ANA PINHOL
mais do que um exercício económico. Com efeito, o que é determinante para a classificação de um elemento do património da empresa como parte integrante do activo imobilizado
Relator: JACINTO MECA
outorgantes, por via de lhe serem adjudicados todos os bens que constituem património comum do casal, aceita pagar ao outro outorgante a quantia de € 60,000,00 em 40 prestações ... facto de lhe ter sido adjudicado todo o património comum do casal constituído por 3 verbas, não relevando para o efeito da constituição/reconhecimento da obrigação pecuniária o facto
Relator: JORGE SEABRA
transferência daqueles activos, passivos e elementos patrimoniais para o banco de transição, este último deve considerar-se, para todos os efeitos legais, como sucessor na posição (substantiva e processual
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 – Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que
Relator: JORGE ARCANJO
partir de certas condutas dos administradores, como os actos destinados a empobrecer o património do devedor e ao não cumprimento de determinadas obrigações legais. Consagra-se uma presunção inilidível ... art.189º, nº 2, a alínea e), com o que criou um novo efeito da qualificação da insolvência ao estabelecer os pressupostos para a constituição do direito de indemnização
Relator: CRISTINA CERDEIRA
deles com o seu património), a mesma tornou-se juridicamente ineficaz, e sendo ineficaz, o legado a favor de um terceiro não produziu quaisquer efeitos, pelo que deve ser declarado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
imóvel para efeitos de apreciar a sua suficiência como garantia da dívida e a execução da mesma, através da venda dos imóveis. V - Considerando que o património imobiliário arrestado