TRE
12/14.7T8LAG.E1
Relator: PAULO AMARAL
simples situação de incumprimento não confere ao credor a faculdade de ver decretada uma providência cautelar contra o devedor, sem que exista o periculum in mora
9 resultados nos descritores e sumários · 793 no texto integral
Relator: PAULO AMARAL
simples situação de incumprimento não confere ao credor a faculdade de ver decretada uma providência cautelar contra o devedor, sem que exista o periculum in mora
Relator: BELMIRO ANDRADE
deve ser decretada quando haja fundamentos para que o tribunal se convença que o crime cometido se não adequa à personalidade do agente e foi um simples acidente de percurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso ... Civil de 2013). 3. O artigo 38º do Estatuto Disciplinar dos Médicos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 217/94, de 20/08) exige que o relatório final do processo disciplinar especifique
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pleno direito os sócios que não tenham as quotas e taxas em dia pela simples razão de que essa “sanção” não está prevista na lei ou nos Estatutos. 4. Assim ... parágrafos 1.º e 6.º, dos referidos Estatutos, em harmonia com o Decreto Regulamentar n.º 84/82 de 4 de Novembro, podem votar e ser eleitos para os órgãos
Relator: Hélder Vieira
artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, viola os artigos 49º, 52º e 56º do Tratado sobre o Funcionamento ... artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, mostram-se contrários ao direito comunitário; IV — A margem de apreciação eventualmente
Relator: RUI PEREIRA
declarado nulo ou existente”. VIII – A norma em causa permite que possa ser decretada uma providência cautelar desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular ... Essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: RUI PEREIRA
evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer ... todo não têm aplicação no caso, o que afasta desde logo o decretamento da providência requerida ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária