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Relator: LURDES TOSCANO
referida dispensa, a parte deve fazê-lo em sede de pedido de reforma de custas. III - A reclamação sobre a conta há-de ser por motivos inerentes à própria conta ... trânsito em julgado da decisão final. VIII - Estamos perante uma situação de reforma de custas e não de conta. Pelo que, não pode o juiz, na sequência de reclamação
Relator: Mário Rebelo
quanto à matéria da causa. 2. Porém, podem, as partes pedir a sua reforma quanto a custas e multa (art. 616º/1 e 666º/1
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – No caso de inutilidade superveniente da lide as custas ficam a
Relator: Mário Rebelo
1. Se a recorrida não contra-alegou, não há que a condenar
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional
Relator: FRANCISCO MATOS
parte da decisão relativa às custas só é admissível nos casos de omissão da condenação em custas, de omissão dos responsáveis pelo pagamento das custas ou de omissão da proporção ... respetiva responsabilidade; os demais casos inserem-se no âmbito da reforma a decisão de custas e supõem a iniciativa das partes
Relator: Ana Patrocínio
procedimento para reforma da conta, previsto no artigo 31.º do RCP, apenas é possível apreciar se esta foi ou não elaborada de acordo com as regras que regulam ... determinação da base tributável, e a tabela I-A indicada na condenação em custas efectuada na mesma sentença, a conta foi elaborada de harmonia com o julgado em última instância
Relator: HELENA MELO
República, constituindo regulamentação das custas processuais, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. 5. .Estabelecendo o Regulamento do Código das Custas um regime de controlo das custas de parte, através ... parte vencida da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, abrindo a possibilidade de uma reforma oficiosa da nota apresentada, a sujeição da reclamação da nota justificativa de custas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
referência à esperança média de vida), e não com base na idade da reforma. V) - Tem sido defendido na nossa jurisprudência que, após determinação do capital, há que proceder ... capital, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia. Na quantificação do desconto em equação, a jurisprudência tem oscilado na consideração de uma redução
Relator: ANTÓNIO LATAS
civil se tratasse. II - São, essencialmente, finalidades de prevenção geral positiva que, desde a reforma do Código Penal de 1995, constituem o fim específico da imposição de deveres ao condenado ... cumprimento do dever imposto, mas a satisfação de outras necessidades pessoais e familiares, à custa dos rendimentos ou do património do arguido, deixa de pautar-se unicamente por critérios
Relator: Alexandra Alendouro
manutenção do status quo ante existente antes da operatividade da reforma” mediante a impugnação e declaração da inconstitucionalidade das normas da lei ordinária – v.g. da Lei n.º 11-A/2013 ... existência individualmente considerada, enquanto entidade jurídica. Deste modo, não está isenta de custas – artigo 4.º, n.º 1, alínea g) do RCP. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 3. A reforma de acórdão somente pode ter lugar quando se verifique um lapso notório do Tribunal ... derivado de violação de lei expressa. 4. Sendo o acórdão objecto do incidente de reforma passível de recurso ordinário, portanto recurso que deve ser interposto antes do trânsito em julgado