Tribunal Central Administrativo Norte
00690/14.7BEAVR-A
- Data
- 2015-02-20
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Procedimento cautelar não especificado - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
Sumário
I) – No caso de inutilidade superveniente da lide as custas ficam a cargo do autor ou requerente, salvo quando ela for imputável ao réu ou requerido, ou outra especial hipótese contemplada no art.º 536º do CPC.* *Sumário elaborado pelo Relator.
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