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Relator: CRISTINA FLORA
falta de recebimento pontual de prestação; IV.Pese embora aquele Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo DL n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, tenha sido revogado pelo ... Dezembro, as isenções subjectivas nos processos em que era aplicável o Regulamento das Custas dos Processos Tributários mantiveram-se no âmbito de vigência do Código das Custas Judiciais e mantêm
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
CIRE, foi nele constatada a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim das restantes dívidas da massa insolvente. II – Se no decorrer do processo ... Administrador da Insolvência constatar haver insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, tal constatação leva ao encerramento desse processo
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
execução apensa ao processo de insolvência não devem ser consideradas como custas deste processo e encargo da massa insolvente
Relator: Mário Rebelo
havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2. Dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for (art. 446º/2 CPC).* * Sumário elaborado
Relator: LUÍS COIMBRA
encerramento do processo com fundamento na insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente), não pode ser equiparada à morte
Relator: CATARINA JARMELA
expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos pedidos de asilo e de protecção subsidiária ... vencedor, mas não um vencido, a dívida de custas deve ser distribuída à semelhança daquelas que sejam devidas pelo próprio processo, acrescendo aquelas a estas – é o que se chama
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que
Relator: Alexandra Alendouro
funcionamento dos tribunais: determinar a competência do tribunal, a forma do processo, o valor das custas a pagar, a admissibilidade de duplo grau de jurisdição, e em certos casos ... obstando a eventual impossibilidade de determinar de imediato o custo real da pretendida obra nem a circunstância de o processo em causa se basear na violação de normas administrativas.* Sumaário
Relator: FERNANDO MONTERROSO
demais encargos com o processo”, concedida na sequência de um requerimento apresentado após a decisão final que conhece do objecto do processo, não abrange as custas devidas e contadas até
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... activo imobilizado a expressão monetária da mencionada depreciação. O processo de imputação aos resultados dos exercícios contabilísticos anuais do custo de aquisição dos bens do activo imobilizado designa
Relator: FERNANDO PINA
Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando formula pedido de indemnização cível em processo penal. Nestes casos de enxerto cível em processo penal por abuso
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
processo penal, perante a disposição normativa do art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004 (redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28-08), o pedido ... recurso da decisão em primeira instância. II - O referido benefício abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após a apresentação do respectivo requerimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº ... estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo
Relator: Helena Ribeiro
decorrente da atuação de vários operadores judiciários no âmbito de processos de execução por custas que aí correram termos, e não se detetando a prática por juiz de nenhum
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
custas processuais, das quais se destaca: ...a padronização das custas judiciais(...). A padronização das custas judiciais visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes
Relator: ALBERTO BORGES
Segurança Social, tendo deduzido pedido de indemnização civil no âmbito do processo penal, não está isento de custas
Relator: ALBERTO BORGES
Polícia Judiciária tem direito ao pagamento da quantia correspondente ao custo dos exames e das perícias elaborados pelo seu Laboratório de Polícia Científica (como é o caso de uma perícia ... custo respetivo é considerado para efeitos de “pagamento antecipado do processo”, o que equivale a dizer que esse custo entrará, a final, na regra de custas
Relator: Ana Patrocínio
não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado de “correcções técnicas”, desconsiderou tais custos e acresceu à matéria tributável declarada o montante daquelas facturas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 2. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário ... artºs.25 e 26, do Regulamento das Custas Processuais, portanto, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão final do processo (cfr.artº.25, nº.1, do R.C.P
Relator: JOSÉ AMARAL
depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro contra a mesma parte que, além do mais, naquele tenha sido contraditoriamente ouvida – artº 421º, do CPC. II) A exigência ... Lista prevista no artº 130º, do CIRE, é sujeito a normal tributação em custas, não estando abrangido na previsão do artº 303º desse compêndio