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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
tendo o agente ou concessionário deixado de receber qualquer retribuição por contratos celebrados a partir da cessação do contrato, com os anteriores clientes. 4. A lei não considera necessário ... situações de denúncia, em que o denunciante quis fazer cessar o contrato, mas não pré-avisou a outra contraparte a tempo. 9.Nesta previsão normativa do art.29 os danos indemnizáveis estão
Relator: João Beato Oliveira Sousa
preço contratado, ou seja, recusa efectivar na totalidade a contra prestação a que está adstrito pelo contrato sinalagmático de prestação de serviços em causa, invocando que a contraparte não cumpriu
Relator: Luís Armando Bilro Verão
cláusula 5.ª do Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro de 2015, não se mostrarem prejudicadas por este contrato. 5.ª Aliás, a expressão «para que não subsistam quaisquer ... sobre aquisições ocorridas até ao termo de vigência do contrato (vinte e quatro meses), previsto na cláusula 5.ª do Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro de 2015, não
Relator: JORGE CORTÊS
remunerações (aquelas que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho), sejam objecto de descontos obrigatórios para
Relator: JACINTO MECA
disposto nos artigos 405º e 412º, nº 2 do CC a inserção, num contrato-promessa de partilha de bens comuns, de uma cláusula em que um dos outorgantes ... constituição/reconhecimento de obrigação pecuniária vazada em contrato-promessa de partilha subscrito por ambos os outorgantes, obrigação essa que corresponde à contrapartida para um dos outorgantes do facto
Relator: MANUEL BARGADO
Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º ... acontece quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. IV - O conflito de interesses e a subsequente necessidade
Relator: SILVA RATO
20º do diploma, conclui-se que este veda que num Contrato de Crédito ao Consumo, mormente num Contrato de Mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como actividade profissional ... 20º do diploma, invocando a perda do benefício do prazo, poder exigir à contraparte juros remuneratórios sobre as prestações que se venceram imediatamente por via dessa invocação
Relator: CARLOS MOREIRA
registada com a/r, com antecedência superior a um ano do terminus do prazo de contrato de arrendamento rural, implica que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia ... facto pessoal -máxime se determinante para a (im)procedência da acção -, desrespeita a contraparte, o tribunal, e faz uso abusivo do processo, pelo que deve ser condenado como litigante
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a acumulação de duas funções tituladas por contratos por tempo indeterminado e a tempo completo, mas, tão-somente, o exercício de funções de ensino ... Código do Trabalho, a uma retribuição específica, que se justifica como contrapartida da disponibilidade acrescida, com a correspondente perda de autodisponibilidade, que lhe é exigida. 13.ª Uma universidade pública
Relator: JORGE TEIXEIRA
efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada ao aderente. II- Não se mostrando legalmente prevista a comunicabilidade ... contratual geral será abusiva, por contrária à boa-fé, se a confiança depositada pela contraparte contratual naquele que a predispôs for defraudada em virtude de, da análise comparativa dos interesses