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Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
conhecimento do mérito da causa, por aplicação subsidiária do CPTA e do CPC; II.Perante factos supervenientes que impliquem conhecimento de vícios que o impugnante não podia conhecer no momento ... CPPT, assim se permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado. III.Em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão da administração tributária marcará
Relator: ANABELA RUSSO
está estritamente vinculado de conhecer de todas as questões que lhe sejam submetidas pelas partes, com excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou que vejam a respectiva solução prejudicada ... premissas. V- Se o Tribunal não conheceu do mérito de determinados vícios por julgar que o meio processual era impróprio para deles conhecer, é forçoso concluir que a sentença não
Relator: ANABELA RUSSO
está directamente relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz - o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas ... abrigo do artigo 615.º n.º 1 al. d), do CPC, lhe é imputado. III – O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Concretamente, quanto à “descrição sumária dos factos” referida supra, não exige o artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.Tributárias, a enumeração dos factos provados e não provados, bem como ... aplicação de coima seja suficiente para permitir ao arguido aperceber-se dos factos que lhe são imputados e poder, com base nessa percepção, defender-se adequadamente. 9. Com a utilização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido