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Relator: ALEXANDRE REIS
sistemáticos; c) dirigidos à população civil; d) durante conflito armado; e) conformes a uma política de Estado levada a cabo por agentes públicos ou pessoas que promovam essa política ... Estado da sua localização, a pagar pelo Estado que procedeu à respectiva privação, presumindo-se a existência de direito à indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito
Relator: Luís Migueis Garcia
deste último, que prevê a instituição, pelos Estados-membros, de um sistema de controlo da ajuda, não comina uma actividade por via legislativa, que se possa ter como omissa ... possa aferir da reintrodução dos produtos no mercado em conformidade com as disposições em vigor em cada Estado-Membro em matéria de comercialização dos produtos destinados ao consumo humano
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos ... 13/2002. 2. A deficiência investigatória em sede de Código do Processo Penal cabe nos actos relativos ao inquérito e à instrução criminais, pelo que é ilicitude eventualmente indemnizável com recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Num sistema de prova livre, nada obsta a que os factos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I-Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I) O vício a que alude o artº 410º, nº 2, b
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação
Relator: TELES PEREIRA
I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A suspensão da execução da pena de prisão é, como se
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno
Relator: RENATO BARROSO
Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre
Relator: FRANCISCO XAVIER
I -A nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no