50 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HELENA CANELAS
concluir estar-se perante aceitação tácita da decisão mister é que o comportamento adotado pela parte seja “inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”. Para que se possa formar ... recurso a que a mesma está sujeita e iii) perceber a natureza do comportamento assumido pela parte. IV – Se a sentença recorrida foi proferida em processo cautelar, no qual
Relator: FERNANDO MONTEIRO
justo impedimento abarca as situações em que a omissão ou o retardamento da parte se haja devido a motivos justificados ou desculpáveis que não envolvam culpa ou negligência séria ... disposto no art.487º, nº2, do Código Civil. 3.- Não é desculpável o comportamento da parte que entrega o formulário do apoio judiciário, na Segurança Social, com dúvidas sobre
Relator: ALEXANDRE REIS
prazo para a apresentação da contestação se iniciou a partir de então, esse comportamento gerou no R a legítima expectativa e a fundada confiança de que poderia praticar tal acto ... defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estes não esperam da sua parte qualquer afronta ao clima de boa-fé e de confiança em que têm o direito
Relator: MARIA INÊS MOURA
processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento ... artº 281 do CPC., deve ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente
Relator: Joaquim Cruzeiro
dada a sua alta especialização, insere-se no exercício por parte da Administração de poderes que comportam grandes margens de discricionariedade, no que tradicionalmente se denomina de “justiça administrativa
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível distinguir partes do facto. III- Neste tipo de crimes, o momento determinante para escolha
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito ... princípio da livre apreciação da prova, das declarações do depoente de parte, no segmento em que favorecem o declarante, contanto que o tribunal não se baseie exclusivamente nessas declarações para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para a determinação da concludência do comportamento a fim de se apurar o sentido respectivo, não se exige a consciência subjectiva por parte do seu autor desse significado implícito, bastando
Relator: PAULA DO PAÇO
permite o exercício do direito de oposição por parte do executado. Pelo que não se pode assacar ao exequente um comportamento do qual resulte que, ao intentar a presente execução
Relator: ALEXANDRE REIS
contrato bilateral, oneroso, aleatório, de adesão – já que, em regra, uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando o teor do contrato ... pelo tomador do seguro, porquanto o facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio obriga-as a comportarem-se nas negociações de acordo com as regras
Relator: HENRIQUE ANTUNES
imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu ... judicata compreende igualmente as qualificações jurídicas que o objecto da causa possa comportar, mesmo as que não foram utilizadas pela decisão transitada. f) De harmonia com a orientação
Relator: Frederico Macedo Branco
capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma ... atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. III - Para as ações que tenham por objeto relações contratuais e de responsabilidade em que seja parte o Estado, este detém personalidade judiciária
Relator: Frederico Macedo Branco
ilícito pode pois consistir num comportamento ativo ou omissivo, sendo que, neste último caso, a ilicitude apenas se verifica quando exista, por parte da Administração, a obrigação, o dever
Relator: BARATEIRO MARTINS
prazo de 90 dias para a escritura definitiva ser realizada e tendo as partes acordado prorrogar o prazo em mais 90 dias, é razoável, findo este 2.º prazo ... resolução não está necessariamente em causa um juízo de censura/culpa sobre o comportamento do contraente contra o qual é declarada a resolução; está apenas em causa saber se o mesmo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
como ocorre com o depoimento de parte, também em sede de requerimento de prestação de declarações de parte, deve a parte indicar os factos sobre que hão-de as mesmas ... comportamento activo em sede de direcção e gestão processual, incumbindo-lhe o poder de disciplina, qual poder-dever de separar o trigo do joio nas próprias diligências requeridas pelas partes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
conduta se ofendeu ou pôs em causa a imagem da justiça. 7.- Quando a parte se limita a litigar baseada na incerteza da lei, na dificuldade de apurar os factos ... está longe de se poder considerar manifestamente infundada, nada há a censurar ao respectivo comportamento processual. 8.- O fim último do abuso do direito não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
como no caso destes autos, nos âmbito de desavenças familiares, em que uma das partes se queixa de o pai da família favorecer economicamente uma filha, não têm a carga ... imputação ofende a honra do visado, porque, objectivamente, com ela se imputa um comportamento e um modo de vida que constitui crime
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
pressupõe um acto positivo do mandatário. 2. O prazo prescricional conta-se a partir da cessação do contrato de mandato e não enquanto estiver em execução. 3. A doutrina ... tuteladora da confiança das pessoas, nas suas relações jurídicas. Baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas
Relator: FONTE RAMOS
deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível ... subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória, que a parte contrária se pronuncie quanto a essa matéria no início da audiência de julgamento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
facto de o contrato de preenchimento ser o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como, a fixação ... referência do art. 342°,1, do CCivil - na necessidade de observância de determinado comportamento, não para satisfação do interesse de outrem, mas como pressuposto da obtenção de uma vantagem para