13 resultados nos descritores e sumários · 893 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
forma suficiente, os procedimentos a seguir no caso de existência de um conflito de competência, seja negativo seja positivo, deles excluindo claramente o recurso como meio de resolução ... quando uma das entidades judiciais com a incumbência de se pronunciar sobre a sua própria competência ainda nada disse
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Reconhecida, e aceite, expressamente, a competência própria do TCIC para a realização dos pertinentes actos jurisdicionais até à eventual remessa do processo para julgamento, pelo despacho de 26/09/2012, exarado
Relator: Cristina da Nova
CPPT, há um verdadeiro procedimento administrativo/tributário, apreciado e decidido pela administração tributária, por competência própria, pelo que se aplica o dever de fundamentação decorrente do art. 77º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada ... entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada ... entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada ... entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pois não se engloba nela a apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada ... entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
esta é compatível com a celeridade e a própria natureza das providências cautelares. III - Os municípios, que detêm atribuições e competências na área da educação, estão isentos de custas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal em que se insere, e para o qual detêm competência os Tribunais Tributários. Assim sendo, no caso dos autos, cabem no âmbito da delimitação do conceito ... sede própria, a acção de impugnação judicial prevista para o efeito nos artºs.131 e seg., do C.R.Predial, espécie processual que integra o âmbito de competência material da Jurisdição Comum
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
legítimo da força pública, a fim de assegurar a execução quer das suas próprias normas ou decisões, quer das dos outros poderes do Estado (leis e sentenças). II - O agente ... recrutamento, a nomeação, a inspeção e a ação disciplinar são da competência de uma entidade que não integra a Administração, porque, como sabemos, todas as ordens profissionais integram a Administração
Relator: MÁRIO SERRANO
Resulta da normação aplicável in casu (os artigos 85º, nº 1, do
Relator: Helena Ribeiro
República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo ... expressa no Parecer n.º 499/00, do Conselho Consultivo da PGR. 5- As funções próprias do quadro a que a autora se candidatou e onde foi colocada [juízos criminais
Relator: ANABELA RUSSO
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para