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Relator: CRISTINA FLORA
três alíneas, concretamente, as espécies que os prédios urbanos podem revestir: Habitacionais [alínea a)], Comerciais, industriais ou para serviços [alíneas b)], e Terrenos para construção [alínea c)], e numa quarta ... daquele preceito legal define o que se deve entender por prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, atendendo a um critério da finalidade do prédio, ou seja, os edifícios
Relator: MANUELA FIALHO
Numa ação interposta ao abrigo do disposto no Artº 78º/1 do Código das Sociedades Comerciais, cabe ao autor o ónus de alegação e prova de todos os pressupostos ali enunciados
Relator: Ana Patrocínio
entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram ... Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. II – A falta de racionalidade económica aparente das operações comerciais também não constitui indício fundado
Relator: NUNO COUTINHO
quando tinha por fim exigir o cumprimento das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo referido diploma legal, independentemente do seu valor
Relator: Cristina Travassos Bento
Código Civil), não pode, todavia, bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam
Relator: CRISTINA CERDEIRA
celebrou um contrato de seguro de responsabilidade de concessionário auto, não são aplicáveis juros comerciais, dado não estarmos no âmbito de relações comerciais entre duas empresas que levaram à existência
Relator: FONTE RAMOS
Independentemente da questão de saber se as pessoas colectivas, e, em particular, as sociedades comerciais, enquanto realidade técnico-jurídica, têm personalidade moral que possa ser atingida, é inequívoco que podem
Relator: VASQUES OSÓRIO
Edição, 2013, pág. 47). IV - Para as pessoas colectivas designadamente, para as sociedades comerciais, adaptando o critério, haverá que atender à totalidade dos proveitos de exploração, deduzidos os respectivos custos
Relator: NUNO COUTINHO
Municípios apenas podem reduzir, por intermédio de regulamento, os horários dos estabelecimentos comerciais, concretamente dos que têm área contínua superior a 2.000 m2, com base em razões de segurança ... ilegalidade o regulamento municipal que prevê a redução do horário das referidas grandes superfícies comerciais
Relator: FONTE RAMOS
imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e judiciária desde a data do registo definitivo do contrato constitutivo até ao registo do encerramento da liquidação. II – Sem embargo, mesmo depois
Relator: HELENA MELO
exercício da actividade comercial que esta desenvolve, não lhe atribui a qualidade de comerciante, pois que não exerce o comércio em nome próprio, mas sim em proveito da sociedade
Taxas - Transmissão de lã suja de ovelha, quer pelo produtor, quer pelo comerciante intermediário e, lã suja sujeita a uma operação de lavagem
Relator: Vital Lopes
designação dos liquidatários de sociedades comerciais apenas produz efeitos em relação a terceiros após a data do registo (art.º3.º, n.º1 alínea
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
procedimentos de injunção que visem exigir o cumprimento de obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, na medida em que tais ... base em requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, o efeito preclusivo dos meios
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. Os requerentes da insolvência, na qualidade de representantes e sócios/acionistas
Relator: RENATO BARROSO
As pessoas dos sócios, mesmo que representantes legais (administradores ou gerentes) são
Relator: MATA RIBEIRO
Quando o advogado tenha iniciado a condução de determinado processo judicial, com
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
sociedades e respetivas alterações, a que se aplica o disposto no Códigodas So-ciedades Comerciais (...) “ ), não se mostrando provada nos autos a previsibilidade do nº3 do artº 228º