TCANsó sumário
02715/11.9BEPRT
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I- Com a solução normativa gizada nos n.ºs 7 e 8
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I SÉRIE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Número 39 ÍNDICE
cidadãos portadores de deficiência visual de caráter permanente da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 95%. É a seguinte a motivação da minha Recomendação ... cidadão portador de deficiência global de 95%, com grau de incapacidade visual certificado por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Muito embora fosse aferido um contexto de mobilidade reduzida, conclu