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Relator: MOREIRA DO CARMO
anteriormente vigente, caso a parte recorrente não tivesse reclamado, oportunamente, da factualidade assente, estava-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto; 4.- Tal factualidade assente podia
Relator: MANUELA FIALHO
desoneração da responsabilidade consagrada no Artº 14º/1-a) – violação de regras de segurança pela vítima - assenta, em quatro pressupostos: 1- existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador
Relator: MÁRIO SERRANO
fixação de montantes indemnizatórios com apelo à equidade segundo uma perspectiva de intervenção que assente na aferição da calibragem do critério de equidade concretamente aplicado. Daqui decorre que quando
Relator: CATARINA GONÇALVES
mereceu o anterior comportamento do mutuário. III – O que está subjacente à doutrina do Assento nº 4/95 é a possibilidade de convolar a causa de pedir que era invocada
Relator: ANTÓNIO LATAS
natureza do objeto, quer das circunstâncias do caso. III - A prognose de perigosidade deve assentar em factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal, pois, constituindo um requisito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
favor da jurisprudência, as benfeitorias e a acessão constituem fenómenos paralelos, cujo distinguo assenta na existência de uma relação jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. g) Age contra
Relator: CARVALHO MARTINS
mediação, até pelas suas relevantes consequências práticas. 2.- Pode considerar-se, no entanto, como assente que o conceito de causalidade não implica que a actividade de mediador, para como
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
integridade física, a honra ou a liberdade sexual. III) In casu, os factos assentes não são suficientes para integrarem o referido ilícito de violência doméstica, não se seguindo daí
Relator: OLGA MAURÍCIO
mostrar mais favorável ao agente. II - Neste sentido já o S.T.J. havia decidido, no assento nº 6/1975, que «a lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais ... curto, é de aplicação imediata». E o mesmo tribunal decidiu, pelo assento nº 2/89 reportado ao Código Penal de 1982, que «em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar
Relator: ALBERTO BORGES
prestado, mereça credibilidade ao tribunal. II - A prova dos factos não tem que assentar, necessariamente (e muitas vezes assim não acontece, designadamente quando ocorrem no ambiente familiar), em prova direta ... depoimentos de testemunhas presenciais, podendo assentar na chamada prova indireta ou por presunção, ou seja, em indícios ou circunstâncias conhecidas e provadas - no caso, a demais factualidade dada como provada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
favor da promitente-compradora. VII. Tal ocorre porque a nossa ordem jurídica imobiliária assenta na usucapião, e não no registo, como resulta do disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
impugnação da decisão em matéria de facto visa corrigir erros de julgamento assentes em prova inválida e/ou insuficiente e não, propriamente, obter a prevalência de convicção diversa do tribunal
Relator: Luís Migueis Garcia
direito de indemnização, envolve a formulação de um juízo sobre os factos que não assenta exclusivamente na interpretação de regras jurídicas, antes implicando a aplicação de regras da vida
Relator: Vital Lopes
º45.º, da LGT pressupõe que as correcções que originaram a liquidação em causa assente em factualidade material investigada no âmbito de um inquérito criminal; 2. Não se consideram abrangidos
Relator: EVA ALMEIDA
relativamente a este credor, contra ele não produzindo quaisquer efeitos. 2 - É hoje ponto assente não ser possível, contra a vontade do Estado (ou da Segurança Social), reduzir ou extinguir
Relator: Mário Rebelo
13º/1 do CPPT). 5. A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar na ausência ou inércia probatória da parte onerada com a prova, especialmente do impugnante, sobre quem
Relator: CRISTINA CERDEIRA
banking a obrigação de utilização correcta do serviço por parte do utente, o qual assenta em boa parte na não divulgação dos seus elementos de segurança e códigos de acesso
Relator: AZEVEDO MENDES
irredutibilidade da retribuição, pelo que só serão devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu fundamento, podendo a entidade patronal suprimi-las quando cesse a situação específica
Relator: LUÍS RAMOS
suspensão da pena assenta na formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido, ou seja, na formulação de um juízo de que ele não praticará