14 resultados nos descritores e sumários · 214 no texto integral
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
não obstante não existir menção, na acta da audiência de julgamento, a notificação ao arguido para se pronunciar nesse âmbito, mas o assunto, como decorre da mesma acta, foi trazido ... perante a dinâmica que aí é propiciada, não olvidando que o arguido esteve presente e sempre defendido por Advogado
Relator: PAULO VALÉRIO
indicação, pela mãe de um arguido e pela advogada de outro, de moradas diversas das constantes nos TIR por aqueles prestados, sem que ambas disponham de poderes especiais de representação ... sobre a declaração antes prestada, nos referidos Termos, pelos arguidos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
posse fotocópias” de todos os despachos. Não se reconhece ao arguido – nem no artigo 61º do Código de Processo Penal, nem no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa ... presença e sem a presença de um determinado advogado por si constituído. A ausência ilegítima do advogado constituído e/ou do arguido não concede a este o direito à impunidade. Nesses
Relator: FERNANDO CHAVES
contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado. II - A realização do interrogatório requerido pelo arguido constitui diligência obrigatória
Relator: FRANCISCO XAVIER
nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a sua primeira intervenção no processo, sob pena de sanação nos termos do artigo 196º ... termo à revelia, o que se verifica com a constituição de advogado. IV -A junção da procuração a advogado constitui uma intervenção (acto judicial) relevante que faz pressupor o conhecimento
Relator: JOÃO AMARO
Advogada (sem procuração nos autos), e sendo que, só depois de findo o inquérito e de deduzida a acusação, e após ter sido requerida a abertura da instrução pelo arguido
Relator: RUI PEREIRA
Junho, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à competência dos advogados estagiários, considera que o advogado estagiário pode “exercer a advocacia em processos penais ... advogado estagiário, de acordo com o disposto no artigo 189º, nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, e o Parecer da CNEF da Ordem dos Advogados
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
sucede nos procedimentos disciplinares, designadamente nos que são instaurados pela Ordem dos Advogados, nos termos do disposto no artigo 120º do respectivo Estatuto. III. O n.º 2 do referido ... relator do processo a faculdade de autorizar a sua consulta pelo interessado ou pelo arguido antes de ser proferido despacho de acusação quando não haja inconveniente para a instrução; trata
Relator: TERESA BALTAZAR
I) Da conjugação dos artºs 330º e 67º, ambos do CPP, resulta
Relator: VASQUES OSÓRIO
existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. II - Uma primeira situação em que o advogado deixa de estar sujeito ao segredo profissional decorre ... defesa do arguido em processo penal com consagração constitucional no art. 32.º da Lei Fundamental, mas aqui com a particularidade do seu titular, o arguido, não ser o obrigado
Relator: CACILDA SENA
requerimento para abertura da instrução pode ser subscrito pelo próprio arguido quando relatar unicamente questões de facto, traduzidas por acontecimentos naturalísticos e suas provas, mas não já quando envolva questões ... defesa em juízo, nomeadamente em sede de debate instrutório, tem de ser feita por advogado
Relator: VASQUES OSÓRIO
protesto previsto no art. 75.º, n.º 2 Estatuto da Ordem dos Advogados, haveria tão só que lavrá-lo em acta, com os legais efeitos. III - O dolo ... ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum. VI - Se a arguida quis dizer o que disse (chamar vigarista ao assistente), conhecendo o seu significado, as regras
Relator: JOÃO AMARO
prevalência do segredo profissional do Advogado, ou, pelo contrário, do dever de cooperação com a justiça penal, dependerá da conclusão a que, em concreto, se chegar quanto ao interesse dominante ... poder apreciar da suficiência ou insuficiência dos indícios (da pronúncia ou não da arguida como autora dos factos de que está acusada), e, além disso, tendo a Drª DS atuado
Relator: FERNANDO BENTO
Estará de igual forma presente o advogado da testemunha, se disso for caso (artigo 132.º, n.º 4, do CPP). 7.ª – Tratando-se, todavia, de testemunha menor ... designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo previsto