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401/10.6TBETZ.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
susceptível de pôr termo à revelia, o que se verifica com a constituição de advogado. IV -A junção da procuração a advogado constitui uma intervenção (acto judicial) relevante
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Relator: FRANCISCO XAVIER
susceptível de pôr termo à revelia, o que se verifica com a constituição de advogado. IV -A junção da procuração a advogado constitui uma intervenção (acto judicial) relevante
Relator: PAULO AMARAL
assenta, também, nos pressupostos comuns da responsabilidade civil. II- Não age com negligência o advogado que entrega uma contestação neste circunstancialismo:o constituinte, no decurso do período de férias judiciais ... acção, de natureza urgente, depois de decorrido o prazo para este efeito; o advogado remete a contestação para o tribunal no último dia das férias judiciais mas já fora
Relator: RUI PEREIRA
regra relativa à representação das partes por advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos consta do nº 1 do artigo 11º do CPTA, e é no sentido ... obrigatória a constituição de advogado”. II – A alínea b) do artigo 189º da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 12/2010
Relator: AZEVEDO MENDES
direito a tutela jurisdicional efectiva mediante processo equitativo, violação do direito a advogado, violação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, violação de iniciativa económica, nem violação do princípio
Relator: ACÁCIO NEVES
contrato de seguro celebrado entre a ré seguradora e a Ordem dos Advogados, destinado a garantir a responsabilidade civil pelos prejuízos causados a terceiros por advogado inscrito na Ordem
Relator: VASQUES OSÓRIO
razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. II - Uma primeira situação em que o advogado deixa de estar sujeito ... revelação do segredo. Uma segunda situação corresponde à dispensa do segredo profissional requerida pelo advogado ao Presidente do Conselho Distrital respectivo e por este autorizado [trata-se do procedimento previsto
Relator: JOSÉ FETEIRA
forense a favor de mandatário, julgando o mandante que este tinha a qualidade de advogado e não de solicitador, já que tal erro se insere no próprio processo de formação ... mandante a favor de mandatário, julgando “ab initio” que este tinha a qualidade de advogado e ao surgir na procuração como mandatário constituído um advogado, sem que isso fosse
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
propiciada, não olvidando que o arguido esteve presente e sempre defendido por Advogado
Relator: JOÃO AMARO
processo nem nele foi ouvido, tendo a queixa sido apresentada por uma Ilustre Advogada (sem procuração nos autos), e sendo que, só depois de findo o inquérito e de deduzida
Relator: Frederico Macedo Branco
dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores por parte do advogado, e quando os correspondentes pagamentos em prestações tenham sido autorizados e enquanto estiverem ... autorização. 2 – Tendo sido aprovado um Plano de Regularização da situação contributiva de um advogado perante a CPAS, por via do pagamento da divida em prestações, nos termos
Relator: LUIS CRAVO
contrato de seguro disponibilizado pela Ordem dos Advogados aos Advogados que tenham inscrição em vigor na mesma, é um contrato de seguro facultativo (seguro de grupo). 2. Decorrentemente, está
Relator: VASQUES OSÓRIO
protesto previsto no art. 75.º, n.º 2 Estatuto da Ordem dos Advogados, haveria tão só que lavrá-lo em acta, com os legais efeitos. III - O dolo
Relator: MOREIRA DO CARMO
honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário
Relator: João Beato Oliveira Sousa
cálculo das pensões de reforma, tanto no sistema da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores como em qualquer sistema congénere. Ora, os pressupostos básicos na quantificação das pensões, devem
Relator: JOÃO AMARO
prevalência do segredo profissional do Advogado, ou, pelo contrário, do dever de cooperação com a justiça penal, dependerá da conclusão a que, em concreto, se chegar quanto ao interesse dominante
Relator: Joaquim Cruzeiro
exercício do poder Disciplinar da Ordem dos Advogados sobre os seus membros depende de critérios de oportunidade e ou de conveniência a estabelecer pelos seus órgãos competentes devendo, no entanto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
esfera jurídica do mandante os direitos adquiridos. II. Se a ré, sociedade de advogados, na execução do mandato, celebra com terceiros contrato de prestação de serviços, aos quais dá apenas
Transparência fiscal: Sociedade de advogados
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
consiste em saber como determinar a certeza do dano e respetivo montante quando o advogado descuida o processo e a falta é contrária aos interesses do seu cliente, sendo certo
Relator: ACÁCIO NEVES
Tendo os embargantes outorgado procuração pela qual constituíram suas mandatárias uma advogada e uma advogada estagiária, por esta ordem (e sem qualquer restrição em termos de representação, designadamente ... refere ao recebimento das notificações), não é irregular a notificação feita à advogada (que surge em primeiro lugar nas procurações). Sumário do Relator