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Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo todos os elementos probatórios que permitam à Relação a reapreciação da matéria de facto, podendo esta, fazendo uso dos seus poderes de rescisão ou cassatórios, anular a decisão proferida ... para uma boa decisão da causa, a ampliação da matéria de facto, com o consequente aditamento de novos temas da prova (art. 596º nº1 do CPC), os quais serão objecto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença, transmudando, desta forma, o elemento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado como provado, factos integradores do tipo subjectivo do crime de perturbação da vida privada ... factos (e não, como entendimento do tribunal de 1.ª instância, uma mera alteração não substancial ou de qualificação jurídica), já que a condenação está ancorada em novos factos integradores
Relator: JORGE ARCANJO
vigor em 21/5/2012), que alterou o CIRE, aditou ao art.189º, nº 2, a alínea e), com o que criou um novo efeito da qualificação da insolvência ao estabelecer ... direito de indemnização (alterando e ampliando a fattispecie constitutiva), não se aplica aos factos anteriores
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
facto, o disposto na al.ª e), do n.º 1 e bem assim os n.ºs 4, 5 e 6, do art.º 120.º, do Cód. Pen., aditados ... entrada em vigor. Só assim não sucederia caso a Lei n.º 19/2013, Lei Nova, viesse proceder a um encurtamento do prazo prescricional, a qual se passava a aplicar retroactivamente
Relator: MARIA INÊS MOURA
impõem decisão diferente com referência a cada um dos factos que pretende ver reparados ou aditados, não indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda, determina ... rejeição do recurso no que à impugnação da matéria de facto respeita. 2. O art.º 189 n.º 2 al. b) e e) e nº 4 do CIRE estatuem
Relator: Alexandra Alendouro
I – O recurso jurisdicional deve incidir sobre os vícios e erros que
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o