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Relator: SÍLVIA PIRES
dever seja assumido pela seguradora. II – Se o tomador incumprir este dever, as cláusulas aditadas com a alteração são operantes e o seu conteúdo pode ser oposto pela seguradora ... segurados responsabilizar o tomador do seguro pelos danos causados. IV – Não podem ser aditados oficiosamente pelo julgador factos essenciais à procedência de uma excepção, mesmo quando os mesmos sejam obtidos
Relator: ANA BARATA DE BRITO
dada entretanto pela referida Lei à al. e) do nº 1 do art. 214º - aditando-lhe o segmento final “à excepção do TIR que só se extinguirá com a extinção ... pena”, em sintonia com o aditamento de uma al. e) ao nº 3 do art. 196º: “em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá
Relator: AZEVEDO MENDES
respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse
Relator: SÍLVIO SOUSA
declarativa, da pendência do processo de revitalização, nem cria as condições necessárias para o aditamento à relação de bens, no âmbito do dito processo especial, da dívida a que alude
Relator: MANUEL BARGADO
contar da data da denúncia, mas por via do art. 5º-A, nº 3, aditado pelo Dec. Lei nº 84/08, foi alterado para 3 anos a partir
Relator: ISABEL SILVA
realização da audiência de discussão e julgamento, pelo que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renova” relativamente a cada uma das novas marcações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. A A. Fiscal tem competência para aditar ao processo de liquidação de imposto sucessório outros bens de que tenha conhecimento, por qualquer
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
mais esclarecendo o referido autor: “Ao artº 5º do Código do Registo Predial foi aditado um nº 4 com a redacção acima transcrita: ora, considerando o disposto no artº 115º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
verificar um incumprimento deste dever pelo tomador de seguro, as cláusulas aditadas com a alteração são operantes e pode o seu conteúdo ser oposto pela seguradora aos segurados
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
posição perante as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais assumidas, tendo consagrado, por via de aditamento de um número ao artigo 358º, o 3, a solução da livre qualificação jurídica
Relator: MOREIRA DO CARMO
extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 2.- Face ao aditamento do nº 3 ao referido art. 30º da LGT, e em face das normas imperativas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
598º nº 2 do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere ... realização efectiva da audiência. II - Assim, uma vez adiada a mesma, será tempestivo tal aditamento se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização na nova data designada para
Relator: FERNANDO BENTO
desta; 5.ª – Deverão, consequentemente, efectuar-se as rectificações correspondentes, nos termos seguintes: a) Aditando-se os parêntesis retos em falta, a final, nas fórmulas definidoras de Csol ... fórmula definidora de CrescT, pela expressão «Encargos do SNS da companhia n-1»; c) Aditando-se, nas fórmulas definidoras de Csol, CA, CH e Csol2, a referência de natureza condicional
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 8º-A, aditado pela Lei 7/2010, introduziu um regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados ... artº 8º-A. II – O artº 9º-A, aditado pelo referido diploma, define um regime de “transição especialista” no que respeita à obtenção do título de especialista e não quanto
Relator: Ana Patrocínio
acto de liquidação não pode ser conhecida no presente processo, consubstancia um acto inútil aditar ao probatório factualidade que somente interessaria para apreciar tal questão. IV - A norma do artigo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
concreto mas ainda comum a um certo tipo ou grupo de pessoas. 6. O aditamento de regras de conduta à suspensão da prisão pressupõe que a suspensão não garante
Relator: LUÍS COIMBRA
matéria de facto. III) Todavia, mesmo que se admitisse como possível o pretendido aditamento ao quadro factual apurado, o mesmo seria totalmente inócuo para a desejada extinção da responsabilidade criminal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pretensão de cumprimento da LFL mas não estabelece qualquer nova norma, não adita ou altera qualquer norma à LFL, nem sequer a interpreta; IV. A introdução na LOE/2011
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação de decisões
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Cód. Pen., aditados pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro - alargamento dos prazos de prescrição do procedimento criminal - só pode ser aplicado aos processos instaurados após