Pesquisa jurídicaTogaAI

78 resultados

  1. TREcitado por 1

    103/08.3TASTR

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    artigo 328º do Código de Processo Penal que determina que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias sob pena de perda de eficácia da produção de prova ... realizada apenas rege a realidade “adiamento” da audiência mas não é aplicável aos casos em que, terminada a audiência, se designa o dia para a leitura da decisão. 4 - Face

  5. TCANsó sumário

    01512/15.7BEPRT

    Relator: Esperança Mealha

    resolução fundamentada que invoca grave prejuízo para o interesse público no adiamento da demolição de um prédio situado no topo de uma escarpa sujeita a obras de consolidação não corresponde ... providência, em detrimento de um hipotético prejuízo para o interesse público decorrente do adiamento da demolição do prédio daqueles, quando não ficou demonstrado que o mesmo estivesse em risco

  6. TCANsó sumário

    00526/15.1BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    produzirem ab initio efeitos jurídicos externos foram implicitamente revogados por acto posterior determinativo do adiamento de decisão de encerramento da referida instituição de ensino; e o último porque apenas

  7. TRE

    43/11.9TANIS-A.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    não tendo propósitos punitivos. 2. No entanto, a demonstrar-se que ao pedir o adiamento da audiência os arguidos faziam-no de má fé, tal implicaria ter que considerar