18 resultados nos descritores e sumários · 171 no texto integral
Relator: Mário Rebelo
pagamento das dívidas. 4. O mero «gerente de direito», gerente nominal, não está nessas condições. 5. Do ponto de vista «externo» os actos praticados por um gerente «efectivo» são ... qual está vinculado por razões «não estatutárias». 11. Neste cenário, o mero gerente de direito pratica actos formais de gerência; porém, fá-lo na dependência do gerente efectivo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recusa de um dos dois sócios gerentes em praticar actos de gestão corrente, necessários à vinculação da sociedade, como pedir ‘livro de cheques’, assinar cheques ou fornecer códigos ‘bancários’ destinados
Relator: Fernanda Esteves
além da circunstância de a revertida ser a única gerente (de direito) da sociedade devedora originária, praticou um conjunto de actos em nome e em representação da sociedade executada ... aquela, para além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, também a exercia de facto, praticando actos próprios e típicos da gerência.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Paula Santos
representação. III) A gerência realizada através de procuração do gerente a terceiro, uma vez que os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, tem de considerar ... conjunto de elementos, que permitem apreender a ligação entre o Recorrente e a prática de actos em representação da sociedade originária devedora, nomeadamente os que ficaram descritos no probatório, situação
Relator: Ana Paula Santos
entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela
Relator: Ana Paula Santos
entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela
Relator: Ana Paula Santos
sobre esses concretos factos tenha sido realizada. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela
Relator: Cristina Travassos Bento
factualidade assente - independentemente da qualidade jurídica de gerente constar, ou não, do registo - indícios seguros de terem os Recorrentes praticado actos típicos da gerência da sociedade devedora, mostram-se verificados
Relator: Pedro Vergueiro
relacionados com os documentos apresentados pela Recorrente que permitem apreender que o ora Recorrido praticou actos em representação da sociedade originária devedora, nomeadamente os que ficaram descritos no probatório, situação ... afirmar a prática de actos de gerência, tendo presente o que ficou dito sobre o exercício da gerência, além de que a lei não exige que os gerentes, para
Relator: CREMILDE MIRANDA
afere-se, em abstracto, pela diligência de um administrador ou gerente pressuposto medianamente diligente e respeitador das boas práticas comerciais (bonus pater familiae, na tradição jurídica), operando com a teoria ... quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos fiscais. VI) – Feita prova de que alguém, enquanto gerente
Relator: CRISTINA FLORA
gerentes da sociedade, não ficando afastada portanto a conclusão de que o Oponente vinculava por meio da sua assinatura a sociedade, e porque consubstancia também a prática de actos
Relator: ANABELA RUSSO
facto ficou por apurar e não que o seu contrário se provou. IV - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, negoceia e celebra contratos tendo ... produção, a qualidade de responsável máximo. V – Não resultando do probatório que a prática de tais actos típicos de gerência subsistiam à data de constituição do tributo ou terminus
Relator: ALEXANDRE REIS
excluída a responsabilidade do Estado por actos de simples interpretação do direito e valoração dos factos, com uma intenção prática de uma racionalidade prático-normativa, porque inseridos na essência ... situação concreta, que era o 1º requerido quem, sem aparecer como administrador ou gerente (“homem oculto”), servindo-se do nome do filho, ou seja, actuando através de pessoa fictícia (“homem
Relator: ALEXANDRE REIS
obrigacional. Daí que se justifique a prova indiciária do justo receio da prática por aquele terceiro de actos de alienação e/ou oneração dos bens objecto do acto de transmissão ... execução contra o requerente por o ter subscrito sem invocar a qualidade de (então) gerente daquela (porque não só estava constituído no dever de cumprir, como
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
execução. 2. Nos termos do artigo 24º nº 1 b) da LGT o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado ... parte do opoente. Assim é, porquanto, da factualidade provada se retira que o opoente praticou actos de representação (cfr. assinatura de cheques), da sociedade "(…) Lda.", fazendo apelo à distinção doutrinária
Relator: LURDES TOSCANO
parte do opoente. Assim é, porquanto, da factualidade provada se retira que o opoente praticou actos de administração. IV - Não é sempre necessária a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando ... resultado danoso se ficou a dever fundamentalmente a deficiente gestão do oponente que como gerente lhe competia verificar se os impostos eram pagos e omitir condutas que naturalmente
Relator: SÍLVIA PIRES
gerais, a possibilidade de serem resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados pela insolvente dentro de um determinado período que antecede o início do processo ... 121º do CIRE, sob o título resolução incondicional, tipifica determinados actos praticados pela insolvente que podem ser resolvidos em benefício da massa. V - Tendo em consideração que o início
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária