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Relator: FERNANDO CHAVES
funcional - da incapacidade permanente profissional - nos casos em que o indivíduo desempenha qualquer actividade profissional. XXII - A mera afectação da pessoa do ponto de vista funcional, isto ... para efeitos indemnizatórios, como dano biológico, porque determinante de consequências negativas a nível da actividade geral do lesado. XXIII - O maior esforço que é necessário despender para obter o mesmo
Relator: SILVA RATO
Consumo, mormente num Contrato de Mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como actividade profissional a concessão de crédito e um consumidor, se estabeleçam cláusulas que permitam ao credor
Relator: SÍLVIO SOUSA
igualdade; 2 - E a indemnização por dano patrimonial decorrente de maior esforço na actividade profissional, em virtude de sequela física causada por acidente de viação, deve ser fixada, na falta
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
acidente susceptível de ocorrer na nossa vida quotidiana, no exercício da nossa actividade profissional ou na nossa vida privada, na prática desportiva ou no decurso de viagens. 2 - Garante, regra
Relator: ANA PINHOL
despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
exercer a actividade profissional habitual e qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, bem como na sua vida pessoal e familiar, incluindo na actividade sexual do lesado
Relator: Alexandra Alendouro
titular de subsídio de desemprego” e (ii) “exerça, ou venha a exercer, uma actividade profissional por conta de outrem a tempo parcial, com um período normal de trabalho semanal inferior ... praticado a tempo completo em situação comparável, ou uma actividade profissional independente nos termos previstos no presente diploma”, (iii) “desde que o valor do rendimento relevante do trabalho independente
Relator: RAQUEL SILVA
direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do nº1
Relator: CATARINA JARMELA
exercício de profissão – in casu estamos perante uma interdição de exercício de uma actividade profissional, a de segurança privada -, assegurados pelo art. 47º, da CRP. II – Da norma ... 34/2013, de 16/5, decorre que o cancelamento do cartão profissional para o exercício da actividade de segurança privada é a única decisão possível para a entidade administrativa no caso
Relator: CATARINA JARMELA
pedido de renovação do cartão profissional de segurança privado. II – Para o efeito o Tribunal Constitucional entendeu que a não renovação do cartão profissional de segurança privado é reconduzível ... suficientemente forte entre o tipo legal de crime efectivamente preenchido e o tipo de actividade profissional cuja inibição se pretende induzir através da norma sob escrutínio, conexão que afasta
Relator: JOSÉ FETEIRA
capacidade de trabalho ou de ganho ou da sua morte, a doença profissional surge de uma forma lenta e insidiosa, sendo provocada por agentes nocivos a que o trabalhador ... entre o síndrome do redondo pronador de que a autora padeceu e a sua actividade profissional
Relator: ELISABETE VALENTE
ganhos que previsivelmente o falecido deixou de receber, em virtude do exercício da sua actividade profissional, em termos de dano futuro, nos termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não abrangendo, se esta se dedicar à actividade de construção civil, todas as construções em que o credor/trabalhador desenvolveu a sua actividade profissional. II – A indicação clara e inequívoca
Relator: MANUEL BARGADO
promitente-comprador que, tendo embora arrendado o imóvel prometido comprar, não desenvolve qualquer actividade profissional ou empresarial relacionada com o mercado imobiliário
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
higiene pessoal (sem carácter permanente pois a lesada já retomou a sua actividade profissional) em consequência da situação de paraplegia em que ficou. - Considera-se adequado e equitativo fixar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios
Relator: BARATEIRO MARTINS
obra, sendo o empreiteiro uma sociedade por quotas que exerce com carácter profissional a actividade económica no sector a que a obra diz respeito. 2 – Na acção daí emergente – visando
Relator: Cristina Travassos Bento
abrange os instrumentos de trabalho e os objectos indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do executado, evitando-se assim, que se retirem ao executado os meios necessários para ... imprescindibilidade ou como instrumentos de trabalho ou como objectos indispensáveis ao exercício da actividade, pelo que a aplicação desta norma às pessoas colectivas inviabilizaria, na prática, a penhora e todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artºs.6 e 7, do mesmo decreto versam sobre a capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias e respectiva certificação, de tais normativos não
Relator: João Beato Oliveira Sousa
morosa nem complicada, visto que exerce actividade no ramo imobiliário e, portanto, disporá presumivelmente de uma organização apta a responder de forma profissional a esse tipo de problemas. * * Sumário elaborado