12 resultados nos descritores e sumários · 257 no texto integral
Relator: CRISTINA FLORA
manutenção da fonte produtora; II. Os gastos fiscais, em regra, são os derivados da actividade da empresa que apresentem uma conexão fáctica ou económica com a organização, e que para ... empresa; VI. Não é de admitir a dedução de custos suportados com uma actividade acessória, quando a empresa não apresenta proveitos referentes a essa actividade, em determinado período, por estar
Relator: Vital Lopes
obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia ... qualquer formalidade na sua escrituração. 4. Destinando-se os bens que integram o activo imobilizado à realização de operações de afluxo de valores positivos ao rédito da empresa, a perda
Relator: CACILDA SENA
eficácia punitiva da sanção acessória prevista no artigo 66.º do CP. II - Por conseguinte, aquela medida cautelar tem por objecto a função, profissão ou actividade no âmbito da qual ... específico quadro profissional. III - A aptidão dos factos à aplicação da sanção acessória do artigo 66.º do CP não determina necessariamente a imposição da medida de coação correspondente
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste ... para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas que não tenham conexão com a actividade habitacional, comercial, industrial, liberal etc… 3. Aos contratos não habitacionais celebrados antes do DL. 257/95
Relator: VASQUES OSÓRIO
valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova ... exposto. II - Tendo, in casu, sido o arguido condenado, além do mais, numa pena acessória que não constava da acusação, e não tendo sido efectuada a comunicação da alteração
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente ... declaração negocial constante do art.º 236.º do C.C.. V – A actividade bancária rege-se, de um modo muito vincado pela relação de confiança
Relator: FERNANDO CHAVES
partir daí todos os demais. XVI - A proibição de conduzir veículos motorizados como pena acessória que é deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os critérios gerais ... decorrem dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. XVII - A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade não se esgota na intimidação
Relator: RUI PEREIRA
prisão preventiva –, na medida em que impede aquele de continuar a prestar a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a correspondente remuneração, enquanto ... perda do direito à remuneração nada tem que ver com qualquer questão conexa ou acessória com o processo disciplinar movido ao recorrente, também não se pode afirmar que o despacho
Relator: JACINTO MECA
caso competia-lhe evidenciar por referência a cada um deles a conexão principal ou acessória entre o conteúdo e a alteração da resposta pretendida. III - Ao generalizar acometeu ao Tribunal ... devida no contrato de mediação imobiliária quando se verifique uma relação causal entre a actividade do mediador e a perfeição/conclusão do negócio. V - O facto do dono
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução
Relator: Pedro Vergueiro
I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração