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Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: BARATEIRO MARTINS
indefinidos, que é credor do R. num concreto montante e pedir que o R. seja condenado a pagar-lhe tal concreto montante. 2 - E quando ... aludir à fonte jurídica do seu crédito, a dizer que tem que expor/alegar factos com relevo jurídico; a dizer que tem que expor/alegar factos cujo relevo seja justamente
Relator: INÁCIO MONTEIRO
impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências ... especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da recorrida, não lhe bastando impugnar toda
Relator: JACINTO MECA
referir (…) deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição os concretos meios probatórios (…). II - Podia a apelante indicar ‘todos’ os documentos juntos com a petição, mas nesse caso competia ... impugnante da matéria de facto que cabe entre outros o ónus de indicar os concretos meios de prova que suportam a sua impugnação, ónus que não é cumprido quando
Relator: ALBERTO BORGES
factos pelo arguido - integral e sem reservas - tem como consequência, por um lado, o reconhecimento, por parte do arguido, da prática dos factos que lhe são imputados (todos os factos ... como aceitou, no caso concreto, consignando que não havia necessidade de produção de quaisquer outras provas -, não pode o tribunal vir a dar como provados factos diversos dos confessados
Relator: CARVALHO MARTINS
até de dissimulação vegetal, na situação consagrada na matéria de facto. 5.- Nestes termos, é-lhes, no caso concreto, aplicável a presunção de culpa prevista no art. 493 nº2 ... evento se ficou a dever a razões relacionadas com tal situação de facto de onde pela sua própria manutenção decorre actividade/exposição perigosa cujo ónus cabe ao lesado
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil. II- A indicação dos específicos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, dos concretos meios probatórios que deveriam ter conduzido a decisão diferente e a menção ... cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindícios indicadores de autonomia, que sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização
Relator: ANABELA RUSSO
não estarem verificados os pressupostos previstos para a sua concessão ou deduzir oposição invocando factos ou juntando aos autos prova capazes de afastar aqueles fundamentos ou a extensão ... Cabendo à Administração Tributária o ónus de alegar e provar factos bastantes a concluir-se que existe na situação concreta um fundado receio de diminuição de garantia de cobrança
Relator: VASQUES OSÓRIO
impossibilidade, posto que a concreta situação económica da sociedade poderia ser apurada através da última declaração de IRC disponível] – resta reconhecer que a matéria de facto provada relativa ao aspecto
Relator: Luís Migueis Garcia
seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente: (i) sob pena de rejeição, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo
Relator: Luís Migueis Garcia
seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente : (i) sob pena de rejeição, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo
Relator: HELENA MELO
função da circunstância de aqueles vícios poderem ou não influir concretamente na impugnação da decisão da matéria de facto que a parte recorrente pretenda fundamentar. 2. Face ao novo Código
Relator: JOSÉ FETEIRA
Processo Civil, rejeita-se o recurso interposto quanto à impugnação de matéria de facto; ii.De acordo com a generalidade da doutrina e da jurisprudência, o critério decisivo para a distinção ... resultado por este pretendido; iii.Em face da matéria de facto que resultou demonstrada e a que se fez concreta referência no Acórdão, não resta margem para qualquer dúvida
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
facto provada quando se conclua, a partir do próprio texto da sentença, isoladamente considerada ou em conjugação com regras de experiência comum, que a matéria de facto provada se revela ... arguido assume no caso concreto para a escolha e fixação da pena. III) In casu, os elementos recolhidos pelo tribunal e constantes da matéria de facto provada neste processo permitem
Relator: OLGA MAURÍCIO
isto significa que se entre o facto e a decisão houver alteração nas leis aplicáveis ao caso aplica-se sempre o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente ... vigor do Código … estivesse suspenso …». III - Apesar da prescrição do procedimento criminal o facto ilícito mantém-se, assim como se mantêm todos os demais pressupostos enumerados na lei de cuja
Relator: ANA BARATA DE BRITO
decisão condenatória omissa quanto a factos pessoais do arguido está, em princípio, ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada (art. 410º ... quase no mínimo legal, não esclarecendo que factos pessoais omissos seriam esses dos quais resultaria a desproporção da multa, há que concluir, concretamente, pela ausência de cometimento de nulidade
Relator: ANABELA RUSSO
percepção ou apreciação de factos por meios de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto ... concreto apto à sua realização, é evidente a necessidade de proceder à diligências probatória requerida, assim se possibilitando a quem tem o ónus da prova desse facto o seu efectivo
Relator: BARATEIRO MARTINS
não é impugnada) resultam (podem resultar) logo provados diversos factos. 3 - Alegando o autor que vendeu quatro determinados e concretos bens ao réu e confirmando este a totalidade da aquisição ... consideração que a lei fixa/tarifa a avaliação que o tribunal deve conceder aos factos que estão admitidos por acordo ou aos factos provados por documento (cfr art. 607.º/4/2
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dever legal de expor em detalhe o modo concreto como atua e decide, com indicação expressa dos factos e das normas legais de base