CAAD-T
266/2015-T
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
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IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.
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1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com
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I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g
Relator: ANA BARATA DE BRITO
À definição e concretização dos limites do caso julgado formal no decurso
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