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  1. DR-I

    Lei n.º 68/2015

    Lei n.º 68/2015 Referendado em 30 de junho de 2015. de

  2. CCAsó sumário

    12876/14.0T8LSB

    durante o período de garantia, assumindo os custos de reparação derivados de defeitos de fabrico dos mesmos. Exclui-se aqui quaisquer danos ou defeitos resultantes do transporte ... nomeadamente quaisquer sinais de prévia utilização (excepto para fins de testes por parte do fabricante)." VI. - a cláusula correspondente ao § 11.° da secção "Outras informações", das "Condições de utilização

  3. DR-I

    Lei n.º 47/2015

    Lei n.º 47/2015 Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de