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Relator: JACINTO MECA
obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição os concretos meios probatórios (…). II - Podia a apelante indicar ‘todos’ os documentos juntos com a petição, mas nesse caso competia-lhe evidenciar por referência ... impugnante da matéria de facto que cabe entre outros o ónus de indicar os concretos meios de prova que suportam a sua impugnação, ónus que não é cumprido quando
Relator: ALBERTO BORGES
duas vezes, em menos de dois anos de distância), indiciam com segurança - de acordo com uma análise criteriosa dos factos, segundo os critérios da razoabilidade - a falta de capacidade
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
privativa da liberdade. 2 – São pressupostos de natureza material que a avaliação conjunta dos factos e a personalidade do agente revelem uma acentuada inclinação para o crime, que ainda persista ... mesmo que não suportem os pressupostos formais indicados no art.º 83.º n.º 1, do CP. 4 - Tais factos devem constar da acusação, ou da pronúncia, de forma
Relator: MARIA INÊS MOURA
impõem decisão diferente com referência a cada um dos factos que pretende ver reparados ou aditados, não indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda, determina
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos
Relator: Vital Lopes
reportam ao período de tributação considerado; 3. Os indicadores de omissão de proveitos à contabilidade têm de se apoiar em factos e não em conclusões extraídas de factos
Relator: CARLOS MOREIRA
impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração dos factos, devendo fazer uma concreta e discriminada ... sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão. 3. Indicando a prova, testemunhal e, máxime, pericial, que as condições edafo-climáticas de um terreno não permitem
Relator: SÍLVIA PIRES
registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida – al. b), n.º 1 do artº 640º do nCPC ... facto, por não se apresentarem como credíveis, não dá satisfação à exigência contida naquela alínea b), se se limitar ao supra referido. III - Limitando-se o Recorrente a indicar
Relator: Paula Moura Teixeira
demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto da sentença, indicando as razões de direito e de facto que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caluniosa tem de narrar factos que, para além de identificao autor, indiquem o dia, o local e perante quem a denúncia foi feita. Deve, também, indicar os exactos termos
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula
Relator: VASQUES OSÓRIO
Penal, ainda que a arguida não tenha indicado prova do alegado, deve o tribunal considerar os factos assentes, para o efeito relevantes, que constem da sentença condenatória. IV - Tratando
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
visa apenas uma reapreciação autónoma da decisão tomada pelo tribunal a quo, circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base, para tanto, na avaliação das provas ... decisão diferente. II) Tem-se entendido que impor decisão diferente quanto à matéria de facto provada e não provada (artigo 412º nº 3 alínea b) do CPP) não pode deixar
Relator: Vital Lopes
impugna eficazmente a matéria de facto o Recorrente que nas conclusões não especifica, bem que por remissão para as alegações, os concretos pontos de facto que, no seu entender, foram ... isso, tem Recorrente o ónus de indicar nas conclusões quais as concretas diligências que foram omitidas pelo tribunal “a quo” e que factos pretendia ver esclarecidos com tais diligências
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de violência doméstica (art. 152º do CP) por factos (graves) ocorridos (reiterada e intensamente) ao longo de seis anos, factos que se situam temporalmente no decurso de período ... actividade criminosa e ainda perigo para a conservação da prova. 3. Estando assim fortemente indiciado que a existência da conduta agressora - que incluiu maus tratos físicos, psíquicos, de natureza sexual
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito”. ii) Por seu turno, o artigo 27º, nº 1, do CPTA, determina ... Entre estes poderes estão, v.g, os indicados nos artigos 87º, nº 1, 88º a 91º do CPTA, de proferir despacho saneador, julgando de facto e de direito, de suprir excepções
Relator: CRISTINA CERDEIRA
recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso de impugnação da matéria de facto, a indicação com precisão das passagens da gravação em que se fundamenta, sem prejuízo da possibilidade ... impugnação da matéria de facto exigido no artigo 685º-B do CPC, na versão anterior à Lei nº. 41/2013 de 26/6, o recorrente que não indica com exactidão as passagens
Relator: FELIZARDO PAIVA
facto exige a lei, além do mais, que quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, indicar
Relator: Luís Migueis Garcia
Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente: (i) sob pena de rejeição, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ... decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; (ii) sob pena de imediata rejeição na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação
Relator: Luís Migueis Garcia
Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente : (i) sob pena de rejeição, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ... decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; (ii) sob pena de imediata rejeição na respectiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação